sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Cachoeira de caramelo’ rende multa de R$ 15 milhões por dano ambiental


Incêndio que durou cinco dias e derreteu 30 mil toneladas de açúcar em Santa Adélia (SP) foi considerado o maior desastre da história nos mananciais de São Paulo

13 de dezembro de 2013 | 21h 29
ARAÇATUBA - A 'cachoeira de caramelo' que assuntou os moradores do interior de São Paulo no fim de outubro ainda causa estragos à economia da cidade de Santa Adélia.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) multou em R$ 15 milhões a Agrovia Brasil pelos danos ambientais provocados pelo incêndio ocorrido em 25 de outubro no terminal de açúcar da empresa.

O incêndio, que durou cinco dias, causou a perda de aproximadamente 30 mil toneladas de açúcar e provocou uma um rio de açúcar derretido que invadiu casas e escorreu por três rios, matando 14 toneladas de peixes.

O acidente foi considerado pela Polícia Ambiental "o maior desastre registrado nos mananciais do Estado de São Paulo até hoje".

A Agrovia informou que vai recorrer da multa. A punição à empresa ocorre 15 dias depois de a Cetesb multar a Copersucar em R$ 193,7 mil por ter lançado, no canal do Porto de Santos, efluentes resultantes do combate ao incêndio no terminal açucareiro da empresa, em 18 de outubro. 
Melaço. No incêndio, cerca de 180 mil toneladas de açúcar foram danificadas e cinco armazéns foram destruídos. Segundo a Cetesb, o incêndio em Santos causou a poluição das águas dos estuários e impactos ambientais, como mortandade de peixes, crustáceos e  de repteis, devido à queda de oxigênio provocada pelo melaço produzido pelo combate às chamas.

As duas empresas ainda lutam para se recuperar dos prejuízos causados pelos dois incêndios e voltar a atender seus clientes.

A Copersucar informou que está concluindo um plano de contingência, que deve estar pronto em janeiro, para iniciar a reconstrução do terminal. Mas a empresa já apresentou aos seus clientes soluções para a próxima safra.

"Estamos tudo certo com a Copersucar, que nos garantiu o recebimento de 100 mil toneladas de açúcar para a próxima safra", diz o gerente comercial e financeiro da usina Itajobi, Leonardo de Freitas Perrossi.

"Não haverá problemas com a Copersucar, a entrega de nossas 70 mil toneladas está garantida para a próxima safra", completa  Luiz Fernando Abussamra, diretor comercial da usina Ruette.



Safra. Apesar das declarações, fontes do setor informaram que a Copersucar está preocupada com possíveis dificuldades de embarque que encontrará no porto na próxima safra.

Já a Agrovia ainda espera a solução da seguradora para ressarcir seus clientes pela perda do açúcar queimado no incêndio do terminal 2 e também deverá demorar mais alguns dias até que o terminal 1, não afetado pelo incêndio, volte a operar.

A empresa só recebeu na sexta-feira, 29, autorização da Cetesb para fazer a limpeza do pátio interno e deverá apresentar plano de contingência para reconstruir suas instalações.

"A Agrovia nos informou que está à espera da seguradora para nos ressarcir dos prejuízos", diz Perrossini. Segundo ele, a usina Itajobi perdeu cerca de 2 mil toneladas de açúcar que estavam no armazém.

Em 2014, a empresa espera repetir o volume de 8 mil toneladas de açúcar entregue à Agrovia.

Seguro. A usina Ruette, segundo Abussambra, também perdeu 2 mil toneladas de açúcar, algo perto de R$ 1 milhão pelo valor de mercado, no incêndio.

 "Nosso prejuízo, no rateio das usinas, ficou em 16%", diz Abussamra. Segundo ele, a empresa entregou 11 mil toneladas de açúcar para a Agrovia e também espera definição da seguradora para ser ressarcida dos prejuízos.

No entorno do terminal da Agrovia, as obras de recuperação da avenida José Serra, atingida pela "cachoeira de caramelo", que entrou nas casas vizinhas, já foram concluídas.

A avenida foi restaurada e a sujeira retirada das casas e das galerias pluviais e as famílias, que tinham sido retiradas por causa da invasão do melaço em suas casas, já voltaram para suas residências.

 A Cetesb ainda determinou que a Agrovia faça a destinação correta de 17 mil toneladas de açúcar e outros resíduos sólidos (escombros, entulhos de construção civil, etc.) originados no sinistro.  A reportagem do Estadão não localizou representantes da Agrovia para comentar o valor da multa aplicada pela Cetesb.

Brasil e 182 países discutem como repartir financiamentos ambientais

http://www.mma.gov.br/informma/item/9866-brasil-e-182-pa%C3%ADses-discutem-como-repartir-financiamentos-ambientais

Brasil e 182 países discutem como repartir financiamentos ambientais

    Alessandro DantasCavalcanti: Brasil tem posição de destaqueCavalcanti: Brasil tem posição de destaque
    Recursos destinam-se a apoiar as iniciativas de desenvolvimento sustentável

    LUCIENE DE ASSIS

    Representantes de 183 países, doadores e beneficiários, em parceria com instituições internacionais, organizações da sociedade civil e do setor privado, estão reunidos, em Paris, para definir como será feita a sexta reposição dos recursos do Fundo Fiduciário do Fundo Mundial para o Meio Ambiente (Global Environment Facility - GEF) para o período 2014-2017. Os recursos destinam-se a apoiar as iniciativas nacionais de desenvolvimento sustentável e relacionadas a questões ambientais globais.

    Esta é a terceira reunião destinada a definir o montante da reposição. Desde 1992, o GEF já investiu R$ 26,8 bilhões (US$ 11,5 bilhões) para subsidiar projetos sobre meio ambiente e clima em países em desenvolvimento e com economias em transição, financiando mais de 3.215 projetos em mais de 165 nações, entre outros investimentos.

    FINALIDADES

    O GEF é uma agência internacional e foi criado após a Conferência do Rio de Janeiro, em 1992, para prover verbas e fundos de concessão, para beneficiar projetos ambientais nas áreas de mudanças climáticas, diversidade biológica, águas internacionais, poluentes orgânicos persistentes e destruição da camada de ozônio. Também apoia os acordos globais destinados a combater a desertificação.

    O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Roberto Cavalcanti, que está na reunião do GEF em Paris, confirmou que os recursos para o Fundo Fiduciário do GEF são reabastecidos a cada quatro anos. Durante as sessões de negociação, os participantes definem, ainda, o conjunto de reformas políticas a serem desenvolvidas, compiladas em um documento que orienta a programação de recursos (o documento de programação), e o volume de recursos que o GEF vai alocar aos países beneficiários, durante o período de reabastecimento.

    Como parte do processo de reposição, os participantes do encontro analisam os "Estudos da Performance geral" do GEF”, que são avaliações independentes das operações do Fundo no período de reposição anterior. Cavalcanti explicou como o Brasil participa das negociações. “Apoiamos as partes na busca dos resultados esperados pelo Plano Estratégico 2011-2020 da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), pois queremos um acordo abrangente sobre as questões pendentes relacionadas à estratégia e orientações da programação”, explicou.

    MEIO AMBIENTE

    Segundo Cavalcanti, estão sendo debatidas ideias para a elaboração de uma estratégia de longo prazo para o GEF, levando-se em consideração a evolução do mecanismo e da arquitetura financeira global para o meio ambiente. A primeira reunião de negociações para a sexta reposição ocorreu também em Paris, entre 3 e 4 de abril passado, com a participação de representantes de 29 países doadores, quatro representantes dos países beneficiários não doadores, dois representantes da sociedade civil, agências do GEF curador, Secretaria STAP e gabinete de avaliação. E o segundo encontro ocorreu em Nova Deli, Índia, em 10 e 11 de setembro.

    O fundo também serve como mecanismo financeiro para a CBD, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos (POPs), e a Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD). Embora o fundo não esteja, formalmente, ligado ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (MP), apoia a sua implantação em países com economias de transição.

    FORTALECIMENTO

    O secretário chama atenção para o fato de muitos países emergentes, além de beneficiários, estão se tornando, igualmente, doadores do fundo, apesar de que há certa resistência dos países emergentes em deixarem de ser beneficiários, porque muitos desses recursos não são para ajudar o país, mas direcionados a questões ambientais de impacto global e há uma abertura para considerar o aumento das contrapartidas e participar dos projetos estratégicos. As doações, que são recursos a fundo perdido, são destinadas a ações de capacitação, fortalecimento, arranjos locais, consolidação de Unidades de Conservação (UC), e recuperação florestal.

    No Brasil, os recursos doados pelo GEF apoiam as ações do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa); o GEF Mar, que é um programa de expansão do sistema de UC marinha e de pesquisa biológica marinha; o GEF Cerrado, o qual investe na expansão dos sistemas de UC e no fortalecimento dos arranjos produtivos locais no cerrado; o Projeto GEF Polinizadores, que reuniu uma série de informações sobre as causas de declínio dos polinizadores.

    PARCERIAS

    “O Brasil tem posição de destaque no GEF porque, ao lado da Indonésia, o país é o número um em biodiversidade inclusive em relação aos ecossistemas marinhos, e, por isso, recebe recursos vultosos do Fundo, além de ser, também, um doador”, lembrou Cavalcanti. Para ele, a posição do Brasil influencia muito a disponibilidade e alocação de recursos, porque com outros países, como a China, a própria Indonésia e várias nações amazônicas, os investimentos em biodiversidade têm um impacto regional e, em muitos casos, global.

    O GEF opera com um sistema de rodadas de financiamentos. E, em 2013, será encerrada a linha do tempo da quinta rodada. Na mesa de negociações estão em debate, entre outros itens, o valor total dos recursos para a sexta rodada (cada ciclo dura em torno de quatro anos), ainda não definido e para quem vai o dinheiro.

    Reunião presencial marca fim da consulta pública do Plano Clima

    Martim Garcia/MMAKlink: propostas da sociedade foram incorporadasKlink: propostas da sociedade foram incorporadas
    Plano revisado deve ser apresentado no primeiro trimestre de 2014

    TINNA OLIVEIRA

    A sociedade civil contribuiu, por meio de consulta pública, para a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima), o principal instrumento para a implantação da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A consulta pública eletrônica ficou aberta de 25 de setembro a 8 de novembro. Nesta quinta-feira (12/12) aconteceu a última reunião presencial. Durante o período, qualquer cidadão brasileiro pode oferecer suas contribuições, por meio do formulário disponível na internet. Do total de 27 formulários enviados, foram totalizadas 111 contribuições da consulta pública eletrônica. A versão final do plano revisado deve ser apresentada no primeiro trimestre de 2014.

    O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é o coordenador do Grupo Executivo (GEx) do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Apresentado em 2008 pelo governo federal, o Plano Clima visa incentivar o desenvolvimento e o aprimoramento das ações de mitigação no Brasil, colaborando com o esforço mundial de redução das emissões de gases de efeito estufa, bem como objetiva a criação das condições internas para lidar com os impactos da mudança global do clima (adaptação). 

    AVALIAÇÃO

    O secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do MMA, Carlos Klink, destacou que a consulta pública permitiu incorporar os avanços que aconteceram no Brasil na questão de mudanças do clima e a suas articulações com a negociação internacional. “Isso mostra o tamanho da ambição que o tema mudanças do clima tem dentro do país, pois não é só uma questão internacional, mas também a sociedade brasileira está muito engajada”, enfatizou.

    Klink lembra que existem nove planos para mitigação e já está sendo construído o Plano Nacional de Adaptação, previsto para ser concluído até 2015. O tema de mudanças do clima está em destaque no País. "Estamos nos tornando um exemplo internacionalmente e, aqui no Brasil, está criando raízes muito fortes em todos os setores da sociedade”, explicou. Para o secretário, a governança permite um diálogo para construção e elaboração de todos esses planos, com envolvimento de todos os setores dentro e fora do governo. “O documento reflete esse avanço e mostra de maneira sintética esse tremendo trabalho de coordenação”, salientou.

    ETAPAS

    A atualização do Plano Clima passou por várias etapas. Desde janeiro, foram realizadas 17 reuniões do Grupo Executivo e sete reuniões do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC). “O fórum é o canal entre a sociedade e o governo para essa questão clima, por isso a gente sempre estimulou que a sociedade usasse o Fórum nas discussões”, explicou o diretor de Climáticas do MMA, Adriano Santhiago. 

    Segundo ele, vários setores trouxeram contribuições que foram incorporadas no texto apresentado durante a consulta eletrônica. A contribuição da população foi encerrada nesta reunião presencial, na qual participaram representantes do governo, da academia, do setor produtivo e da sociedade civil. O próximo passo é uma discussão governamental para fechar o documento final. 

    Em 2009, o Congresso Nacional aprovou a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com o ineditismo da adoção de vários compromissos nacionais voluntários de redução de emissões. Além disso, foi criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e lançados diversos planos setoriais. Outros pontos que merecem destaque são a redução substancial do desmatamento no país, a mudança do perfil das emissões nacionais de gases de efeito estufa e a transformação substantiva da forma como diversos setores, governamentais ou não, se engajaram no esforço para enfrentar a mudança do clima.

    Câmara aprova incentivo para pequenas centrais hidrelétricas

    Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
    Reunião Ordinária. Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    Agostini defendeu a aprovação do texto com definição de prazo para obtenção de licenciamento ambiental.
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto que incentiva a ampliação de aproveitamentos elétricos de menor porte, com potência instalada de até 3 mil kW (PL 4594/12). O projeto regulamenta a autorização para implantar pequenas centrais hidrelétricas e a dispensa de autorização no caso das termelétricas.
    Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta do deputado Eliene Lima (PSD-MT) segue para análise do Senado caso não haja recurso de pelo menos 52 deputados para ser analisado pelo Plenário.
    A proposta, entre outras medidas, autoriza o aproveitamento de potenciais hidráulicos de até 3 mil kW sem necessidade de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente. A legislação vigente dispensa essas formalidades apenas para o aproveitamento de potenciais hidráulicos de até 1 mil kW.
    O texto também muda a Lei 9.427/96 para autorizar o aproveitamento de potencial hidráulico de potência entre 3 mil kW e 50 mil kW, destinado à produção independente ou autoprodução, mantidas ou não as características de Pequena Central Hidrelétrica (PCH). A lei autoriza esse aproveitamento para potencial entre 1 mil kW e 30 mil kW, no caso das PCHs, e entre 1 mil kW e 50 kW nos outros casos.
    Requisitos 
    Os requisitos que caracterizam uma PCH são definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O projeto aprovado amplia o limite, de 30 mil kW para 50 mil kW, do aproveitamento de potencial hidráulico que ainda pode ser considerado PCH.
    Prazos
    O relator na comissão, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), defendeu a aprovação da proposta nos termos do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia. A proposta incluiu o prazo de cinco anos para obtenção, por parte do empreendedor, do licenciamento ambiental, do desenvolvimento do projeto executivo, da construção da PCH e da colocação em operação de sua primeira unidade geradora.
    Caso os prazos sejam descumpridos, o poder concedente deverá emitir declaração de caducidade da autorização, e garantir a indenização dos investimentos que tenham sido realizados pelo empreendedor durante a vigência da autorização.
    Agostini ressaltou que esses prazos poderão ser suspensos quando não houver responsabilidade do concessionário, pois, em algumas situações, isso ocorre por ato alheio a sua vontade, como nos casos de decisão judicial no sentido da paralisação; de notificação do Ministério Público que impeça a continuação das providências pelo concessionário; e pelo descumprimento pelo poder concedente de prazo ou não de realização de ato que devesse fazer e que impeça a continuidade das providências pelo concessionário.
    Para o deputado, “se a obrigação for colocada indistintamente, é inconstitucional e ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.
    Tramitação
    O projeto principal (PL 3711/12) foi rejeitado por todas as comissões de mérito, mas o projeto apensado (PL 4594/12) já foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação; de Minas e Energia.

    Íntegra da proposta:

    Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
    Edição – Regina Céli Assumpção

    Plenário aprova acordo com a França para combate ao garimpo ilegal

    Pesquisa e lavra de ouro em uma faixa de 150 km de cada lado da fronteira do Brasil com a Guiana Francesa terão o controle reforçado pelos dois países, com a previsão de confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro.
    GARIMPO220113
    O acordo para combate ao garimpo ilegal, assinado em 2008, já foi ratificado pelo parlamento francês.
    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12), em votação simbólica, o texto (Projeto de Decreto Legislativo 1055/13) que ratifica acordo firmado com a França para reforçar o combate ao garimpo ilegal de ouro em parques nacionais e em áreas de fronteira da Guiana Francesa com o estado do Amapá.
    Assinado em 2008, o texto prevê confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro em uma faixa de 150 quilômetros de cada lado da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa. O acordo já foi aprovado pelo parlamento francês, mas ainda depende da ratificação do Congresso Nacional brasileiro para entrar em vigor. A matéria segue agora para análise do Senado.
    Relatora na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) lembrou que os garimpos ilegais provocam não só problemas ambientais, mas também mazelas à comunidade local, como o tráfico de drogas e armas e a exploração de crianças. “A atividade ilegal pode causar a destruição de rios, o comprometimento de mananciais de água para abastecimento e a poluição com mercúrio”, disse. “O sonho do enriquecimento fácil, em regra, também transforma-se em pesadelo para as pessoas que são atraídas para a atividade, condenadas a condições sociais degradantes”, completou a parlamentar.
    O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) lembrou que o acordo foi firmado há quatro anos e que garante bilateralmente a fiscalização contra a lavra ilegal de ouro. “A aprovação abre caminho para outros acordos, sobretudo neste momento em que recebemos a visita do presidente da França, François Hollande”, lembrou Pellegrino. Hollande chegou nesta quinta ao Brasil para uma visita oficial de dois dias.
    Medidas
    Pelo texto, os países se comprometem a controlar as atividades de pesquisa e lavra de ouro nas regiões do acordo. Entre as medidas preventivas está a necessidade de as empresas que exerçam atividades comerciais relativas ao ouro não transformado, especialmente as atividades de venda e revenda, sejam submetidas à obrigação de manter um registro das transações.
    Entre outras medidas, o texto também prevê autorização administrativa prévia para o exercício da profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadorias na bacia do rio Oiapoque. A autorização será expedida apenas aos responsáveis por embarcações matriculadas nos órgãos competentes.
    No caso de descumprimento das regras, Brasil e França se comprometem a aplicar sanções de acordo com as legislações nacionais e no contexto da cooperação judiciária bilateral em matéria penal. Entre as sanções penais está a previsão de confisco e, em última instância, a destruição, nos locais de extração ilegal ou durante o transporte do ouro em zona protegida, de bens, material e instrumentos utilizados nas infrações.
    Pros e SDD
    Por falta de entendimento entre líderes partidários, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu retirar da pauta todos os demais itens previstos para votação nesta quinta-feira. Um deles era o Projeto de Resolução 228/13, que cria funções comissionadas e cargos de natureza especial destinados às lideranças do Pros e do Solidariedade (SDD), partidos criados neste ano.
    Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
    Discussão da MPV 625/2013 - do Poder Executivo - que
    Henrique Alves defendeu o direito de Pros e SDD terem estruturas mínimas para funcionamento.
    O projeto assegura o direito das duas siglas a uma estrutura mínima para o seu funcionamento. “Não se está fazendo favor a esses partidos, que têm direito a uma estrutura digna e merecem o respeito deste Parlamento”, afirmou Alves, acrescentando que buscará um entendimento para votar o texto na próxima terça-feira (17).
    Para alguns líderes, as estruturas do Pros e do SSD devem ser montadas a partir do remanejamento de cargos existentes, e não com a criação de novos cargos. A bancada do Pros é formada por 17 deputados, e a do Solidariedade, por 21.
    A falta de acordo também provocou a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo1295/13, que ratifica acordo do governo brasileiro com a Organização Internacional para as Migrações (OIM); e do Projeto de Resolução 47/07, que confere caráter conclusivo às deliberações da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre acordos internacionais.
    Reportagem – Murilo Souza
    Edição – Marcos Rossi

    Meio ambiente debaterá guarda temporária de animais silvestres por infratores

    A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados vai promover audiência pública, na terça-feira (17), às 14 horas, para debater resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), publicada em junho último pelo Diário Oficial da União (DOU), que estabelece que animais pegos em fiscalização que não puderem ser reintroduzidos na natureza de imediato permaneçam com os infratores até terem condições de serem removidos.
    Segundo o deputado requerente da audiência, Arnaldo Jordy (PPS-PA), a resolução457/13 tem sido vista pelas entidades ambientalistas como um dos maiores retrocessos da história ambiental brasileira.
    Segundo os críticos, a partir da data de publicação fica autorizado, oficialmente, o tráfico de animais silvestres em território brasileiro. Segundo entidades ambientalistas, o que o Poder Público está propondo é o privilégio à ilegalidade e o estímulo à impunidade.
    Outro lado
    Por outro lado, os órgãos de fiscalização, em especial o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e as polícias ambientais, defendem o texto da resolução.
    Segundo o Comando de Policiamento do Estado de São Paulo, não existem espaços adequados, nos órgãos de fiscalização, para receber os animais de origem ilegal, e a falta de espaço e a alimentação inadequada são as principais causas de morte da fauna silvestre apreendida e encaminhada para os centros de triagem.
    “Essa audiência tem por objetivo oportunizar os interessados a apresentarem seus argumentos a favor ou contra a resolução, de forma transparente, e nos auxiliará a firmar a convicção a respeito do assunto em debate”, finalizou Jordy.
    Debatedores
    Foram convidados para discutir o assunto:
    • o secretário de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso, José Esteves de Lacerda Filho;
    • a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e coordenadora do Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo (Gecap), Vania Tuglio;
    • o chefe de Operações Especiais do Comando do Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, capitão Marcelo Robis Francisco Nassaro;
    • o diretor substituto de Licenciamento Ambiental do Ibama, Eugenio Costa;
    • o assessor do gabinete do secretário do Meio Ambiente na Câmara de Assuntos Jurídicos do Conama, Daniel Glaessel Ramalho;
    • a coordenadora-presidente da organização não-governamental (ONG) Mira Serra, Lisiane Becker;
    • o presidente do Great Ape Project (Projeto dos Grandes Primatas – GAP Brasil), Pedro Ynterian;
    • a coordenadora do Movimento Crueldade Nunca Mais, Lilian Rockenbach; e
    • a médica veterinária e coordenadora de Fauna da Associação Mata Ciliar, Cristina Harumi Adania.
    A audiência será realizada no Plenário 8.
    Da Redação – MR
    Colaboração – Caroline Pompeu
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