quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Justiça Federal declara nulidade de licenças para construção de resort em Governador Celso Ramos (SC)

Pedidos foram feitos em ação civil pública proposta pelo MPF/SC
Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Justiça Federal proferiu sentença que declarou a nulidade das licenças, autorizações e alvarás expedidos pelo Município de Governador Celso Ramos, ICMBio e FATMA em favor do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, pretendido para extensa área de promontório, costão e praia no Município de Governador Celso Ramos (SC), região metropolitana de Florianópolis.
Os réus também foram condenados a impedir alterações negativas na região pretendida para o resort que façam uso de áreas de preservação permanente, especialmente no promontório (elevação geográfica composta por rochas e penhascos e protegida pela legislação federal).
A sentença condena ainda a empresa ré Marsala Incorporação SPE S.A a paralisar e inibir atividades na área que ocupe o promontório, bem como nas demais áreas de preservação permanente e de acesso à praia (para que ela não seja privatizada).
A procuradora da República Analúcia Hartmann, autora da ação, alegou que o local é protegido por legislação federal, não podendo ser utilizado para a atividade pretendida, bem como comprovou, na ação, que as autorizações e licenças não levaram em consideração a legislação em vigor e os elementos naturais existentes na região, que devem ser protegidos.
O MPF/SC sustentou ainda que o empreendimento vai concretizar o uso privativo da praia contígua, já que pretende instalar guaritas e controle de acesso na entrada, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei n. 7.661/88.
Os réus podem recorrer da decisão para o Tribunal Regional da 4ª Região.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Santa Catarina
(48) 2107-2466 e 8848-1506
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