Compensação Ambiental ICMBio : portarias , IN, decretos

fonte: http://www.icmbio.gov.br/portal/o-que-fazemos/compensacao-ambiental.html

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

A compensação ambiental é um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos,  proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos, em seus custos globais.

A lei 9.985/2000 , que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através de seu artigo 36, impõe ao empreendedor a obrigatoriedade de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral, quando, durante o processo de licenciamento e com fundamento em EIA/RIMA, um empreendimento for considerado como de significativo  impacto ambiental.

A compensação ambiental é, portanto, um importante mecanismo fortalecedor do SNUC.
No âmbito do Instituto Chico Mendes, órgão responsável pela gestão das Unidades de Conservação federais, a competência quanto aos recursos de compensação ambiental está relacionada à sua execução, sejam eles advindos de processos de licenciamento federais, estaduais ou  municipais.

Após fixado o valor da compensação ambiental para um determinado empreendimento e definida a sua destinação pelo órgão licenciador, o empreendedor é notificado a firmar termo de compromisso com o Instituto Chico Mendes, visando ao cumprimento da condicionante. Esse procedimento foi regularizado através da IN 20/2011 do Instituto Chico Mendes.

Devem ser obedecidas as ações prioritárias para aplicação dos recursos de compensação ambiental, descritas no Decreto 4340/02, quais sejam: 

I - regularização fundiária e demarcação das terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

A Coordenação de Compensação Ambiental do Instituto Chico Mendes é o setor responsável pela operacionalização da compensação ambiental destinada às unidades de conservação federais.

Portaria 416/2010 

Portaria 225.1 e 225.2

 

IN Ibama 08/2011 página 80 e página 81

 

Decreto 6.848/2009

 

Decreto 4.340/2002 

Links IN e Portarias IBAMA MMA sobre Defeso No Pará

Legislação

Legislação  Instruções Normativas e Portarias do defeso no litoral e nas bacias hidrográficas do Pará. IN MMA e MPA N° 13/2012_Mero IN MMA e MPA N° 14/2011 - Camarão-rosa IN MPA e MMA N° 5/2011 - Tubarão-raposa IN MMA e MPA N° 2/2012 - Caranguejo-uçá Anexo I IN N° 2/2012 - Declaração de Estoque - Caranguejo-uçá IN MPA e MMA N° 1/2009 - Pargo IN Ibama N° 206/2008 - Lagosta IN Ibama N° 138/2006 - Lagosta IN MMA N° 35/2005 - Tambaqui IN MMA N° 22/2005 - Acari IN Ibama N° 34/2004 - Pirarucu IN MMA e MPA N° 11/2011 - Piramutaba IN MMA e MPA N° 6/2009 - Piramutaba IN MMA N° 6/2004 - Piramutaba Portaria Ibama N° 48/2007_Bacia do Amazonas ---------------------------------------------------------------- Publicações relacionadas ao tema: EMENTÁRIO DA LEGISLAÇÃO DE AQÜICULTURA E PESCA DO BRASIL - 2009 http://pt.scribd.com/doc/105112464/EmentarioLegisPescaAquiculturaBrasil2009 Tiago, Glaucio Gonçalves Ementário da Legislação de Aqüicultura e Pesca do Brasil - Primeira Edição -2009 /Glaucio Gonçalves Tiago - São Paulo: Glaucio Gonçalves Tiago (Editor), 2009.81 p. ISBN 978-85-906936-3-51. Legislação – Pesca - Aqüicultura – Sustentabilidade Ambiental – Governança.2. Direito – Meio Ambiente – Gestão Ambiental. I Glaucio Gonçalves Tiago Este trabalho apresenta a legislação geral e específica de Pesca e Aqüiculturaincidente no Brasil, subdividida cronologicamente em conjuntos normativos quedisciplinam as atividades gerais das cadeias produtivas da Aqüicultura, da Pesca e dePeixes Ornamentais, sob a forma de título e ementa. Apresenta ainda, de maneira exclusiva,normas jurídicas da Maricultura, da Pesca Marítima e Estuarino-Lagunar e da PescaContinental ----------------------------------------------------------------------------------- Recursos pesqueiros compartilhados http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAKPgAD/manejo-recursos-pesqueiros-brasil André M. VAZ-DOS-SANTOS 1; Carmen Lúcia D.B. ROSSI-WONGTSCHOWSKI 2; José Lima de FIGUEIREDO 3 A gestão e a manutenção da pesca de recursos pesqueiros compartilhados encontram-se no foco atual das discussões internacionais. Classificados como transfronteiros, altamente migratórios, transzonais e oceânicos, seu manejo implica o conhecimento dos seus potenciais sustentáveis e de sua biologia, os quais devem ser constantemente monitorados. As estratégias de manejo dos recursos compartilhados baseiam-se na Teoria dos Jogos, podendo ser aplicadas de duas formas: sistema não cooperativo e sistema cooperativo. O sistema cooperativo pode ou não envolver igualdade de condições entre os participantes; nele, a barganha é elemento essencial para o estabelecimento de cooperação, que se inicia com cooperação em pesquisa e, posteriormente, em manejo, envolvendo discussões sobre espaço marítimo, estratégias de explotação, distribuição de cotas e pesca ilegal. No Brasil, várias espécies são compartilhadas com outros países ao norte (Guiana Francesa, Suriname e Guiana) e ao sul (Uruguai e Argentina). No norte já existe cooperação entre os países, alavancada através de WECAFC. No sul não existem ações relacionadas aos recursos compartilhados, apesar da ação da CARPAS nos anos 1960 e 1970. Compete ao Brasil e a esses países coordenar competentemente seus esforços administrativos, políticos e científicos relacionados ao manejo das espécies compartilhadas, para que se cumpram as prerrogativas e as diretrizes internacionais de uso sustentável desses recursos. Palavras-chave: espécies compartilhadas; Teoria dos Jogos; bioecologia; estoques; manejo; Brasil ------------------------ Manual de avaliaçãode recursos pesqueiros http://www.ebah.com.br/content/ABAAABZsgAH/manual por Emygdio L. Cadima Consultor FAO – Departamento de Pesca Organizaçªo das Naçıes Unidas para a Alimentaçªo e a Agricultura Roma, 2000 O autor Emygdio Cadima, foi cientista da FAO no Serviço de Recursos Marinhos até 1974, ano em que regressou ao Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) em Portugal tendo sido também Professor da Universidade do Algarve até 1997. Actualmente encontra-se aposentado. Realizou em finais de 1997 um Curso de Avaliação de Recursos Pesqueiros no IPIMAR que serviu de base para a preparação deste manual que lhe foi solicitado e que conta com o apoio do Projecto FAO/DANIDA GCP/INT/575/DEN. Este manual pretende proporcionar a jovens investigadores, estudantes pós-graduados, recémlicenciados ou alunos de licenciatura, conhecimentos básicos na problemática e nos métodos de avaliação de recursos pesqueiros. Esta é uma área científica em constante desenvolvimento, onde são aplicados conhecimentos de biologia pesqueira de modo a que seja feita uma exploração racional e sustentada dos recursos da pesca. O “Manual de Avaliação de Recursos Pesqueiros” preocupa-se principalmente com os aspectos teóricos dos modelos que são mais usados na avaliação dos recursos pesqueiros. A aplicação prática é considerada como parte complementar que facilita a compreensão dos assuntos teóricos tratados, sendo os exercícios práticos resolvidos com uma folha de cálculo

Licenciamento Ambiental links e downloads

Site oficial de licenciamento ambiental do Ministério do Meio Ambiente

http://www.mma.gov.br/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=46

Manual de licenciamento ambiental do IBAMA (para download)

http://www.em.ufop.br/ceamb/petamb/cariboost_files/manual_20de_20licenciamento_20ibama.pdf

Cartilha de licenciamento Ambiental do IBAMA c/ Tribunal de Contas da União (download)

http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2059156.PDF

Manual de licenciamento ambiental do SEBRAE (download)

http://www.profrios.kit.net/downlodas/Manual_licenciamento.pdf