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Legislação

Legislação  Instruções Normativas e Portarias do defeso no litoral e nas bacias hidrográficas do Pará. IN MMA e MPA N° 13/2012_Mero IN MMA e MPA N° 14/2011 - Camarão-rosa IN MPA e MMA N° 5/2011 - Tubarão-raposa IN MMA e MPA N° 2/2012 - Caranguejo-uçá Anexo I IN N° 2/2012 - Declaração de Estoque - Caranguejo-uçá IN MPA e MMA N° 1/2009 - Pargo IN Ibama N° 206/2008 - Lagosta IN Ibama N° 138/2006 - Lagosta IN MMA N° 35/2005 - Tambaqui IN MMA N° 22/2005 - Acari IN Ibama N° 34/2004 - Pirarucu IN MMA e MPA N° 11/2011 - Piramutaba IN MMA e MPA N° 6/2009 - Piramutaba IN MMA N° 6/2004 - Piramutaba Portaria Ibama N° 48/2007_Bacia do Amazonas ---------------------------------------------------------------- Publicações relacionadas ao tema: EMENTÁRIO DA LEGISLAÇÃO DE AQÜICULTURA E PESCA DO BRASIL - 2009 http://pt.scribd.com/doc/105112464/EmentarioLegisPescaAquiculturaBrasil2009 Tiago, Glaucio Gonçalves Ementário da Legislação de Aqüicultura e Pesca do Brasil - Primeira Edição -2009 /Glaucio Gonçalves Tiago - São Paulo: Glaucio Gonçalves Tiago (Editor), 2009.81 p. ISBN 978-85-906936-3-51. Legislação – Pesca - Aqüicultura – Sustentabilidade Ambiental – Governança.2. Direito – Meio Ambiente – Gestão Ambiental. I Glaucio Gonçalves Tiago Este trabalho apresenta a legislação geral e específica de Pesca e Aqüiculturaincidente no Brasil, subdividida cronologicamente em conjuntos normativos quedisciplinam as atividades gerais das cadeias produtivas da Aqüicultura, da Pesca e dePeixes Ornamentais, sob a forma de título e ementa. Apresenta ainda, de maneira exclusiva,normas jurídicas da Maricultura, da Pesca Marítima e Estuarino-Lagunar e da PescaContinental ----------------------------------------------------------------------------------- Recursos pesqueiros compartilhados http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAKPgAD/manejo-recursos-pesqueiros-brasil André M. VAZ-DOS-SANTOS 1; Carmen Lúcia D.B. ROSSI-WONGTSCHOWSKI 2; José Lima de FIGUEIREDO 3 A gestão e a manutenção da pesca de recursos pesqueiros compartilhados encontram-se no foco atual das discussões internacionais. Classificados como transfronteiros, altamente migratórios, transzonais e oceânicos, seu manejo implica o conhecimento dos seus potenciais sustentáveis e de sua biologia, os quais devem ser constantemente monitorados. As estratégias de manejo dos recursos compartilhados baseiam-se na Teoria dos Jogos, podendo ser aplicadas de duas formas: sistema não cooperativo e sistema cooperativo. O sistema cooperativo pode ou não envolver igualdade de condições entre os participantes; nele, a barganha é elemento essencial para o estabelecimento de cooperação, que se inicia com cooperação em pesquisa e, posteriormente, em manejo, envolvendo discussões sobre espaço marítimo, estratégias de explotação, distribuição de cotas e pesca ilegal. No Brasil, várias espécies são compartilhadas com outros países ao norte (Guiana Francesa, Suriname e Guiana) e ao sul (Uruguai e Argentina). No norte já existe cooperação entre os países, alavancada através de WECAFC. No sul não existem ações relacionadas aos recursos compartilhados, apesar da ação da CARPAS nos anos 1960 e 1970. Compete ao Brasil e a esses países coordenar competentemente seus esforços administrativos, políticos e científicos relacionados ao manejo das espécies compartilhadas, para que se cumpram as prerrogativas e as diretrizes internacionais de uso sustentável desses recursos. Palavras-chave: espécies compartilhadas; Teoria dos Jogos; bioecologia; estoques; manejo; Brasil ------------------------ Manual de avaliaçãode recursos pesqueiros http://www.ebah.com.br/content/ABAAABZsgAH/manual por Emygdio L. Cadima Consultor FAO – Departamento de Pesca Organizaçªo das Naçıes Unidas para a Alimentaçªo e a Agricultura Roma, 2000 O autor Emygdio Cadima, foi cientista da FAO no Serviço de Recursos Marinhos até 1974, ano em que regressou ao Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) em Portugal tendo sido também Professor da Universidade do Algarve até 1997. Actualmente encontra-se aposentado. Realizou em finais de 1997 um Curso de Avaliação de Recursos Pesqueiros no IPIMAR que serviu de base para a preparação deste manual que lhe foi solicitado e que conta com o apoio do Projecto FAO/DANIDA GCP/INT/575/DEN. Este manual pretende proporcionar a jovens investigadores, estudantes pós-graduados, recémlicenciados ou alunos de licenciatura, conhecimentos básicos na problemática e nos métodos de avaliação de recursos pesqueiros. Esta é uma área científica em constante desenvolvimento, onde são aplicados conhecimentos de biologia pesqueira de modo a que seja feita uma exploração racional e sustentada dos recursos da pesca. O “Manual de Avaliação de Recursos Pesqueiros” preocupa-se principalmente com os aspectos teóricos dos modelos que são mais usados na avaliação dos recursos pesqueiros. A aplicação prática é considerada como parte complementar que facilita a compreensão dos assuntos teóricos tratados, sendo os exercícios práticos resolvidos com uma folha de cálculo