quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

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Novo Código Florestal - ATUALIZADO

Legislação Ambiental
É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei número 10165/00 (55.4 KiB)
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei número 11.428/06 (73.5 KiB)
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em período de reprodução.
Lei número 9795/99 (39.6 KiB)
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
DECRETOS:
Decreto que regulamenta e institui a primeira Conferência de Saúde Ambiental (I CNSA).
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda- Parques, e dá outras providências.
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Decreto 4281/02 (32.4 KiB)
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Decreto 4519/02 (22.6 KiB)
Dispõe sobre o serviço voluntário em unidadesde conservação federais, e dá outrasprovidências.
Decreto 5313/04 (23.9 KiB)
Regulamenta o art. 3o-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
MEDIDAS PROVISÓRIAS:

MP 2166-67/01 (53 KiB)
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o Art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

A presente Instrução Normativa - IN regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA.
IN 77/05 (61 KiB)
Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativas e exóticas, e dá outras providências.
IN 177/08 (32.1 KiB)
Estabelecer procedimentos para emissão de Anuências de Exportação com fim comercial de espécimes vivos e produtos florestais não madeireiros da flora nativa brasileira constantes em listas federal e estaduais de espécies da flora ameaçadas de extinção e dá outras providências.
IN 187/08 (120.9 KiB)
Define procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, inclusive carvão vegetal.
IN 02/2001 (21.5 KiB)
Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao IBAMA: Jardim Zoológico, Criadouro Comercial de Fauna Silvestre e Exótica, Criadouro Conservacionista, Criadouro Científico e Mantenedouro de Fauna Exótica.
IN 01/03 (119.3 KiB)
As atividades dos criadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, cujas espécies constem no Anexo I desta Instrução Normativa.
IN 03/03 (170.5 KiB)
Dsipõe sobre espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção.
IN 141/06 (11.2 KiB)
Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
IN 169/2008 (151.8 KiB)
Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização,de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos,constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
IN 183/08 (84.3 KiB)
Modificações no prazo para Licenciamento Ambiental
IN 184/08 (122.6 KiB)
Novos prazos para o Lincenciamento Ambiental
IN 96/06 (235.4 KiB)
Dispões normas sobre o  Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
IN 160/07 (39 KiB)
Instrução Normativa para Cites, Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagem em Perigo de Extinção.
IN 161/07 (97.8 KiB)
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
IN 175/08 (75.8 KiB)
Regulamentariza a reprodução de grandes felinos considerados exóticos para a fauna brasileira
IN 76/05 (282.2 KiB)
Criação do Ato Declaratório Ambiental e suas disposições assim como o modelo de formulários adotados em 2005.
IN 189/08 (99 KiB)
Dispõe sobre as novas datas dos períodos de defeso das seguintes espécies de camarão: sete barbas, rosa, branco, santana ou vermelho, barba ruça - preíodo de defeso com data diferenciada para o Espírito Santo.
IN 196/08 (81.9 KiB)
Dispõe sobre o Período da Piracema de primeiro de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009 nas Bagias Hidrográficas do Leste
IN 195/08 (63.5 KiB)
Dispõe sobre o período da Piracema do dia primeiro de novembro de 2008 até o dia 28 de fevereiro de 2009 nas Bacias Hidorgráficas do Sudeste.
IN 105/06 (81.7 KiB)
Estabelecer regras de ordenamento pesqueiro para a extração de mexilhões Perna perna (LINNAEUS, 1758) de estoques naturais e os procedimentos para instalação de empreendimentos de malacocultura em Águas de Domínio da União no Litoral Sudeste e Sul do Brasil.
IN 206/08 (14.1 KiB)
Proibir, nas águas sob jurisdição brasileira, o exercício da pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda), anualmente, no período de 1º de dezembro a 31 de maio e dá outras providências.
IN 37/05 (12.6 KiB)
Estabelece a proibição da pesca do cherne poveiro (Polyprion americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras, por um período de 10 anos.
IN 128/06 (24.4 KiB)
Fica proibido o exercício da pesca da sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) na área compreendida entre os paralelos 22o- 00′ Sul (Cabo de São Tomé, Estado do Rio de Janeiro) e 28 o- 36′ Sul (Cabo de Santa Marta, Estado de Santa Catarina), durante os picos de reprodução e de recrutamento da espécie  discriminadas nesta instrução normativa e dá outras providências.
IN 138/06 (23.4 KiB)
Proibir, nas águas jurisdicionais brasileiras, a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização e a exportação sob qualquer forma, e em qualquer local de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), de comprimentos inferiores aos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
IN 10/2009 (31.9 KiB)
Proibir, anualmente, no período de 1º de maio a 30 de junho, o exercício da pesca do robalo, robalo branco e camurim ou barriga mole (Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis, Centropomus spp.), com qualquer tipo de petrecho de pesca, no litoral e águas interiores do estado do Espírito Santo.
IN 34/2005 (40.2 KiB)
Proíbe o transporte estadual, municipal e intermunicipal de espécimes de Caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no Estado do Espírito Santo e dá outras providências
IN 66/2005 (47.1 KiB)
Fica criado, no âmbito desta Autarquia, o Programa Agentes Ambientais Voluntários, com a finalidade de propiciar a toda pessoa física ou jurídica, que preencha os requisitos necessários à participação de forma voluntária, auxiliando o Ibama em atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação dos recursos naturais em Unidades de Conservação Federal e Áreas Protegidas e dá outras providências.
PORTARIAS:

Portaria 18/09 (35.9 KiB)
Portaria do Presidente do Ibama que institucionaliza a Copesca dentro da Superintendência do Ibama no Espírito Santo e dá outras providências.
Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA, com caráter deliberativo, integrada pelos titulares das seguintes unidades do MMA, do IBAMA, do INSTITUTO CHICO MENDES e representantes de outras entidades.
Portaria 102/98 (20.5 KiB)
Normalizar o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.
Portaria 21/08 (59.5 KiB)
Nova estrutura para os Núcleos de Licenciamento Ambiental do Ibama
Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal de atividades ou empreendimentos localizados em área urbana consolidada situadas em Áreas de Proteção Ambiental - APA.
Portaria 204/08 (58.1 KiB)
Criar o protocolo único do licenciamento ambiental interconectando os protocolos internos do IBAMA, ANA e o ICM Bio.
Portaria 52/03 (11.1 KiB)
Portaria que define período de defeso para troca da carapaça do caranguejo Uçá
Portaria 53/03 (92.5 KiB)
Portaria que define período de defeso para troca de carapaça do caranguejo Goiamum
Portaria 108/94 (81.5 KiB)
Portaria que define a manutenção de animais exóticos de grande porte por particular.
Portaria 01/ 08 (82.6 KiB)
Dispõe sobre os períodos da andada do caranguejo uçá no ano de 2009 e a proibição de sua coleta nestes mesmos períodos.
Portaria 93/1998 (166.8 KiB)
A importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria.
Portaria 117/97 (27.4 KiB)
Normalizar a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.
Portaria 118/97 (29.3 KiB)
Normalizar o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.
A importação e exportação de animais da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica serão normatizados por esta portaria.
Regulamentar a pesca da manjuba, Anchoviella spp, no Rio Doce e águas interiores no Estado do Espírito Santo, de finir o seu período anual de defeso e dá outras providências.
Portaria 42/07 (48.2 KiB)
Prorroga o  período de defeso do peixe Mero (Epinephelus itajara) em águas de jurisdição brasileira e dá outras providências.
Proibir, anualmente, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização o armazenamento e a comercialização da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejouçá, caranguejo-do-mangue, caranguejo-verdadeiro ou catanhão, ocorrente nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, nos períodos que seguem nesta portaria e dá outras providências.
RESOLUÇÕES CONAMA:
Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
As entidades civis com finalidades ambientalistas, poderão participar na fiscalização de Reservas Ecológicas, Públicas ou Privadas, Áreas de Proteção Ambiental, Estações Ecológicas, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, outras Unidades de Conservação e demais Áreas protegidas e dá outras providências.

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Leis

Federais

Estaduais

Bahia
Goiás
  • Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental - GO;
Mato Grosso do Sul
  • Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007 - Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Minas Gerais
  • Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG - MG.
Pernambuco
  • Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras providências.
Piaui
Rio Grande do Norte
Rio de Janeiro
  • Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle Fiscalização Ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Santa Catarina
  • Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de 2008 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.

Decretos

Federais

  • Decreto nº 7.404524/2010
    Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
  • Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Decreto nº 4.581/2003
    Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia
  • Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 - Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
  • Decreto nº 181, de 24 de julho de 1991 - Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
  • Decreto nº 99.280, de 06 de junho de 1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
  • Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989 - Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de mercúrio metálico.

Estaduais

Bahia
  • Decreto nº 9.959, de 30 de março de 2006 - Institui o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais da Bahia; regulamenta a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA - criada pela Lei nº 9.832, de 05 de dezembro de 2005, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Resoluções

Portarias

Instruções Normativas do IBAMA

  • Instrução Normativa n° 31, de 3 de dezembro de 2009 - Nova IN do Cadastro Técnico Federal, (Revoga Instrução Normativa n.º 96/2006)
  • Instrução Normativa n° 5, de 17 de maio de 2010 - Estabelece os procedimentos e as exigências a serem adotados para efeito de registro, renovação de registro e anuência prévia para a realização de pesquisa e experimentação com produtos remediadores; (Essa IN teve retificação publicada no D.O.U. nº 111, de 14 de junho de 2010, Seção 1, página 124)
  • Instrução Normativa MPA n° 01, de 28 de agosto de 2009 - Procedimento para a emissão de autorização de competições de pesca amadora.
  • Instrução Normativa nº 14, de 19 de maio de 2009 - Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA;
  • Instrução Normativa nº 08, de 13 de abril de 2009 - Os criadores amadoristas que não compareceram à atualização cadastral estipulada pelo artigo 2º da IN 161/07 e encontram-se suspensos no SISPASS, deverão comparecer até o dia 30 de junho de 2009 a uma Unidade do IBAMA portando documentos previstos no 3§ do artigo 2° da IN 161/07: Documento Oficial de Identificação com foto; Cadastro de Pessoa Física - CPF; comprovante de residência de no mínimo 06 (seis) meses ou em caso descontínuo que comprove período de 01 (um) ano e no caso de outorga a pessoa jurídica deverá ser apresentado o Estatuto Social com a última alteração;
  • Instrução Normativa nº 07, de 13 de abril de 2009 - No procedimento de licenciamento ambiental deverão ser adotadas medidas que visem à mitigação das emissões de dióxido de carbono (CO2) oriundas da geração de energia elétrica de usinas termelétricas movidas a óleo combustível e carvão;
  • Instrução Normativa nº 06, de 07 de abril de 2009 - Nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama que envolvam supressão de vegetação, será emitida a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF de acordo com os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa;
  • Instrução Normativa nº 04, de 19 de fevereiro de 2009 - Estabelecer procedimentos administrativos complementares para o encaminhamento ao Ibama de requerimento de avaliação do potencial de periculosidade ambiental para fins de registro de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim e de alteração de dados no registro concedido, observado o disposto na legislação pertinente;
  • Instrução Normativa nº 213, de 18 de dezembro de 2008 - Abertura para Cadastro de Criadores de Passeriformes (Novos).
    Obs:A Instrução Normativa 213 encontra-se na página 96 do arquivo;
  • Instrução Normativa nº 211, de 27 de novembro de 2008 - Dispõe que será adotado, no momento da ação fiscalizatória de proteção ambiental, o princípio da fiscalização orientadora, observando- se o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração;
  • Instrução Normativa nº 208, de 24 de novembro de 2008 - Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo previsto no Artigo 2º da Instrução Normativa nº 161, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007;
  • Instrução Normativa nº 207, de 19 de novembro de 2008 - Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs e misturas contendo HCFCs, em atendimento a Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências;
  • Instrução Normativa nº 187, de 11 de setembro de 2008- Inspeção Técnica Industrial, estabelece padrões de nomenclatura para os produtos e subprodutos florestais e Revoga os artigos 2°, 3, 9°, 14, 17, 18 e 29 da Instrução Normativa n.º 112/2006;
  • Instrução Normativa nº 169, de 20 de fevereiro de 2008 - Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização,de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais;
  • Instrução Normativa nº 154, de 01 de março de 2007 - Instituir o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa;
  • Instrução Normativa nº 161, de 02 de maio de 2007 - Cadastro de Criadores de Passeriformes;
  • Instrução Normativa nº 140, de 18 de dezembro de 2006 - CITES;
  • Instrução Normativa nº 134, de 22 de novembro de 2006 - Documento de Origem Florestal - DOF;
  • Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006 - Documento de Origem Florestal - DOF;
  • Instrução Normativa nº 96, de 30 de março de 2006 - (Atenção!A mesma foi revogada pela Instrução Normativa n° 31, de 3 de dezembro de 2009).
  • Instrução Normativa nº 76, de 31 de outubro de 2005 - Ato Declaratório Ambiental - ADA;
  • Instrução Normativa nº 37, de 29 de junho de 2004 - Protocolo de Montreal/SDOs;
  • Instrução Normativa nº 8, de 18 de setembro de 2003 - Parcelamento de Débitos;
  • Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011 - Criador Amadorista de Passeriformes;
  • Instrução Normativa nº 2, de 19 de setembro de 2000 - Importação de Pilhas e Baterias;
  • Instrução Normativa nº 18, de 18 de setembro de 2002 - Importação de Pneumáticos;
  • Instrução Normativa nº 8, de 15 de maio de 2002 - Importação de Pneumáticos;
  • Instrução Normativa nº 5, de 20 de outubro de 1992 - Preservativo de Madeira;
  • Instrução Normativa nº 10, de 17 de agosto de 2001 - (Atenção!A mesma foi revogada pela Instrução Normativa nº 96, de 30 de março de 2006).
  • Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
  • Decisão do STF que ratifica a proibição de importação de pneu usado



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