Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras

ANDRÉ BORGES

Projeto prevê que a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada
BRASÍLIA – Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras públicas.

http://m.politica.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-do-senado-aprova-pec-que-derruba-licenciamento-ambiental-para-obras,10000028489

A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”. A mudança, sustentam os parlamentares, “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença”.

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso realizar os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas compensatórias que a empresa terá de executar para realizar o projeto. Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa, em seguida, obter uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz, basicamente, é ignorar essas três etapas.

"Estamos perplexos com essa proposta. Se a simples apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante desrespeito à Constituição, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente”, disse ao ‘Estado’ a coordenadora da 4ª Câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau.

O Ministério Público Federal e os estaduais, segunda Sandra, vão adotar um posicionamento contundente contra a proposta. “Temos que mostrar aos parlamentares o absurdo que estão cometendo. O Brasil é signatário de vários pactos internacionais de preservação do meio ambiente. A Constituição tem que ser harmônica, não contraditória em seus incisos”, comentou.

A PEC 65/2012 precisa passar ainda por votação no Plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado para aprovação de quaisquer mudanças. Por fim, seguirá à sanção presidencial.

Em sua análise, o senador Blairo Maggi sustentou que a PEC “visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas”, quando sujeitas ao licenciamento ambiental. “Certo é que há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e  estratégicas ao País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias”, declarou.

Segundo Maggi, "claramente se pode observar que a proposta não objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental ou da apresentação de um de seus principais instrumentos de avaliação de impacto, o EIA. Não afeta, assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a economicidade".

audiências públicas Linhas de Transmissão (LT): a LT 525 kV Salto Santiago - Itá - Nova Santa Rita e a Interligação Elétrica Brasil-Uruguai

http://www.ibama.gov.br/publicadas/ibama-promove-audiencias-publicas-de-duas-linhas-de-transmissao-no-rs

Porto Alegre (26/11/2012) - O Núcleo de Licenciamento Ambiental do Ibama/RS está conduzindo dois importantes processos de licenciamento ambiental de empreendimentos estratégicos para o abastecimento energético do Estado e do nosso vizinho, Uruguai. Trata-se de duas Linhas de Transmissão (LT): a LT 525 kV Salto Santiago - Itá - Nova Santa Rita e a Interligação Elétrica Brasil-Uruguai que é composta por uma LT 230 kV Presidente Médici - Candiota (3 km de extensão); uma subestação com classe de tensão em 230/525 kV (Subestação Candiota) e uma LT com classe de tensão em 525 kV (60 km de extensão). A primeira atravessa os três estados do sul e atinge 48 municípios, sendo seis no Paraná, 10 em Santa Catarina e 32 no Rio Grande do Sul, e a segunda passa pelos municípios gaúchos de Candiota, Hulha Negra e Aceguá.

O processo da LT Salto Santiago - Itá - Nova Santa Rita está sendo conduzido pelo NLA/RS, em parceria com os Núcleos de Licenciamento Ambiental do Paraná e de Santa Catarina. Foram realizadas quatro audiências públicas nos municípios de Xanxerê/SC, Coronel Vivida/PR, Erechim/RS e Garibaldi/RS, nas datas de 09, 10, 12 e 13/11/12, respectivamente. As audiências foram presididas pelos Superintendentes do Ibama de cada um dos três estados, contando com um total de 319 participantes.

A realização das audiências públicas está regulamentada pela Resolução Conama n.º 09/1987, e é promovida sempre que o órgão ambiental considerar necessário ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos. É uma das etapas que permite a participação social no processo de licenciamento e a compreensão por parte da sociedade sobre o empreendimento e os resultados dos estudos ambientais. Também, objetiva o esclarecimento de dúvidas e a manifestação de críticas e sugestões.

A audiência realizada em Garibaldi merece destaque, segundo o Superintendente do Ibama/RS, João Pessoa Moreira Junior, pelo nível de interesse e grau de participação do público local.

O sistema Brasil-Uruguai tem como objetivo a interligação elétrica dos países, e visa a importação e exportação de energia de forma a atender às demandas energéticas de ambos os países, a partir de acordos bilaterais.

A audiência realizada no município de Candiota/RS, em 06/11/2012, e contou com a participação expressiva das comunidades atingidas, especialmente de moradores de assentamentos da reforma agrária, totalizando 197 participantes.

A etapa seguinte às audiências públicas será para análise dos estudos ambientais e elaboração do Parecer Técnico Conclusivo, indicando ou não a emissão de Licença Prévia, ou seja, será atestada a viabilidade ambiental dos empreendimentos, aprovada sua localização e definidos os requisitos básicos para a próxima fase que será a emissão da Licença de Instalação de ambos os empreendimentos.

Maria Helena Firmbach Annes
Ascom/RS

Exigências do Ibama diminuem impactos ambientais e melhoram projeto do Porto Sul

http://www.ibama.gov.br/publicadas/exigencias-do-ibama-diminuem-impactos-ambientais-e-melhoram-projeto-do-porto-sul


Brasília (21/11/2012) - O Ibama emitiu no último dia 14/11 a licença prévia para o Porto Sul, situado em Ilhéus/BA. Com as exigências de alteração do projeto feitas pelo Ibama ao longo do processo, o empreendimento teve significativa redução dos impactos ambientais. A melhoria da tecnologia empregada também resultou em redução do prazo de implantação e do custo final de implantação da obra.


Todas estas alterações têm implicações positivas diretas na qualidade ambiental da área, uma vez que reduzem o período em que a fauna e flora estarão sob impactação das obras, reduz a perda de indivíduos tanto pela redução do volume dragado quanto pelo menor soterramento durante o descarte do material. Com as mudanças, a barreira de corais da região também deixa de ser afetada. As alterações viabilizaram também a redução de impactos aos moradores da região, como, por exemplo, menor tempo de exposição a ruídos e vibrações e ao tráfego de caminhões, bem como a diminuição das desapropriações.

Além dos R$ 850 milhões economizados (o custo global inicial era R$ 3,6 bilhões e, após as alterações, ficou em R$ 2,75 bilhões), destacam-se a redução do comprimento do quebra-mar, de 2100 para 1800 metros; a redução do volume de rochas necessárias, de 14,2 para 11,7 milhões de metros cúbicos, e de dragagem de sedimentos, de 36 para 16,5 milhões de m³; a redução das alterações na linha de costa; a redução da Área Diretamente Afetada - ADA terrestre; e a alteração da área de descarte, de 200 para 500 metros de profundidade.

Com a finalidade de movimentação de minério de ferro, clínquer, soja, etanol, fertilizantes e outros granéis sólidos, o empreendimento, sob responsabilidade do Departamento de Infraestrutura de Transporte da Bahia (Derba), tem retroárea de 1224,9 ha e compreende o Terminal de Uso Privativo da empresa Bahia Mineração (TUP-Bamin) e o Terminal Público do Governo do Estado da Bahia.

O processo de licenciamento ambiental do terminal da Bahia Mineração teve início em 2008, com sua viabilidade ambiental negada pelo Ibama em 2010 na localização anterior (localidade de Ponta da Tulha, Município de Ilhéus). O processo do Porto Sul teve início em 2009 e, posteriormente à decisão referente à inviabilidade do Terminal Portuário da Bahia Mineração S/A em Ponta da Tulha, esses processos de licenciamento foram unificados, e novos estudos foram iniciados para avaliação da viabilidade ambiental do Porto Sul. No ano de 2011, foi protocolado no Ibama o EIA/Rima referente ao Porto Sul, incluindo o Terminal Portuário da Bahia Mineração S/A, com localização proposta para Aritaguá.

Após sete audiências públicas, vistorias técnicas e análises de complementações e demais documentos encaminhados, o Ibama emitiu parecer favorável à implantação do projeto mediante cumprimento de condicionantes e medidas ambientais.

Ascom Ibama

Rio de Janeiro e Barra Mansa têm audiência pública sobre o TAV

Rio de Janeiro e Barra Mansa têm audiência pública sobre o TAV
  http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/18153/Rio_de_Janeiro_e_Barra_Mansa_tem_audiencia_publica_sobre_o_TAV.html

HOJE*  (terça-feira,18/09), no Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) dá sequência ao processo de audiências públicas para implantação do Trem de Alta Velocidade (TAV) entre Rio-São Paulo-Campinas. Na quarta-feira (19/09) será a vez de Barra Mansa (RJ).

Essas reuniões são franqueadas aos interessados e têm por objetivo tornar público o projeto e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das minutas do edital de concessão e do contrato de concessão para exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros por Trem de Alta Velocidade.

Os documentos relativos a esse assunto estão disponíveis no site http://www.antt.gov.br – Audiência Pública nº126/2012 e http://www.tavbrasil.gov.br.
Rio de Janeiro/RJ
Data: 18/09/2012 – terça-feira
Horário: 9h às 13h (horário de Brasília)
Local: Ballroom 4 do Centro de Convenções Sul América
Capacidade: 250 pessoas
Endereço: Avenida Paulo de Frontin, nº 1, Cidade Nova, Centro.
CEP: 20260-010

Barra Mansa/RJ
Data: 19/09/2012 – quarta-feira
Horário: 9h às 13h (horário de Brasília)
Local: Salão Nobre Professor Jayme Dantas da Universidade de Barra Mansa – UBM
Capacidade: 250 pessoas
Endereço: Rua Vereado Pinho de Carvalho, nº 267, Centro.
CEP: 27330-550

MPF realiza audiência pública para discutir os impactos sociais e ambientais do COMPERJ

** aconselho ler muito antes de ir à audiência para argumentar, porque é um grande empreendimento que está destinado a... vocês vão saber, só ler (itens relacionados)

fonte http://www.prrj.mpf.gov.br/noticias/noticia_corpo.php?idNoticia=1131
20/07/2012 -
Evento será realizado no dia 6 de agosto na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) realiza no dia 6 de agosto a audiência pública “COMPERJ: Debate sobre os seus impactos sociais e ambientais”. O objetivo do evento é debater as possíveis falhas no cumprimento das condições pré-estabelecidas para a instalação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), assim como o andamento dos processos de licenciamento ambiental necessários para as obras. Dentre estas condições, está a inviolabilidade da Estação Ecológica da Guanabara e da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim - que ficam a 5 km do COMPERJ - quanto a instalação de dutos e circulação de embarcações destinadas ao transporte de material para o empreendimento.

Confira aqui o edital da audiência. http://www.prrj.mpf.gov.br/arquivos_pdf/EDITAL_DIGITALIZADO_ASSINADO.pdf

A audiência pública é necessária por ser um instrumento participativo capaz de garantir a atuação conjunta dos órgãos envolvidos em fiscalizar a instalação do novo Complexo Petroquímico. Além disso, um parecer técnico elaborado pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF também sustenta a necessidade da união entre os órgãos de defesa ambiental responsáveis pelas unidades de conservação federais a fim de promover um maior controle sobre as etapas de licenciamento do COMPERJ e dos empreendimentos associados.

O evento foi convocado pelo procurador da República em São Gonçalo, Lauro Coelho Junior, responsável por inquéritos civis públicos relacionados ao COMPERJ, e pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ), no exercício da atribuição de órgão de representação e no desenvolvimento dos trabalhos de articulação com as Procuradorias da República nos municípios do Rio de Janeiro.

Foram convidados para o evento representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da Petrobras, que vão poder expor suas considerações sobre o assunto.

A audiência pública será de 13h30 às 18h30, no auditório da sede da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
21) 3971-9460/9488
www.twitter.com.br/mpf_prrj




ITENS RELACIONADOS AO COMPERJ


Relatório de Impacto Ambiental
http://www.comperj.com.br/Util/pdf/rima.pdf

Informações adicionais
http://www.observatoriodopresal.com.br/?cat=6

Notícia relacionada
Fonte: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/4997/MICROS~1.PDF
LITORAL DE MARICÁ RECEBERÁ POLUIÇÃO DO COMPERJ 
Por: Cássio Garcez* mestre em Ciência Ambiental (PGCA-UFF), Planejador Ambiental (PGPA-UFF) e membro do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca.É também guia ecológico e coordenador do Ecoando -  Ecologia & Caminhadas, grupo que trabalha com educação ambiental em trilhas e passeios ecológicos.

fonte: http://barlaventoesotavento.files.wordpress.com/2012/02/sobre-o-estudo-de-impacto-ambiental-do-emissc3a1rio-submarino-e-terrestredo-comperj-completo.pdf

SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DO EMISSÁRIO SUBMARINO E TERRESTREDO COMPERJ Ana Paula de Carvalho Engenheira CREA/RJ: RJ - 140546/D Associada ABES RJ - 197178



fonte: http://www.excelenciaemgestao.org/Portals/2/documents/cneg4/anais/T7_0036_0229.pdf
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS SÓCIOAMBIENTAIS DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA: O CASO DO COMPERJ E A APA-GUAPIMIRIM/RJ
de Pando Angeloff Pandeff (UFF)Mauricio Ferreira Guimaraes (UFF)Andre Donha (UFF)Janie Garcia da Silva (UFF) IV CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO. Responsabilidade Socioambiental das Organizações Brasileiras. Niterói, RJ, Brasil, 31 de julho, 01 e 02 de agosto de 2008


fonte:http://www.observatoriodopresal.com.br/wp-content/uploads/2011/11/Relat%C3%B3rio-estudos-de-caso-Comperj-e-CSA-FINAL.pdf

Limites e Potencialidades de Controle Social no Processo de Licenciamento Ambiental – os casos do Comperj (Petrobras) e da TK-CSA (Vale/Thyssenkrupp)


AGENDA 21 do COMPERJ http://www.agenda21comperj.com.br/

SEMINARIO http://www.agenda21comperj.com.br/noticias/paccufrj-e-o-instituto-realizam-seminario-cidades-futuros-possiveis-2012

30/07/2012
Evento acontece nos dias 16 e 17 de agosto
A série de seminários internacionais “Cidades, Futuros Possíveis” tem como objetivo aprofundar o debate sobre as grandes cidades contemporâneas. Além disso, pretende desenvolver caminhos para a construção de espaços urbanos mais integrados e democráticos.

a proposta das discussões é promover um diálogo aberto entre interlocutores de diversas instituições, áreas de atuação e representantes de diferentes universos sociais, culturais, políticos e econômicos. Os debates serão divididos nos seguintes temas: “Morar na cidade: convívio social e racionalidade urbanística”, “Geopolíticas da cidade” e “Sustentabilidade e estilo de vida”.

A abertura do evento ocorrerá no dia 16 de agosto, às 9:30h da manhã, com realização de debates na parte da tarde e durante o dia 17. O evento será realizado em Botafogo, na Casa da Ciência/UFRJ, localizada na Rua Lauro Müller, número 3.

Saiba mais no site do evento. http://oinstituto.org.br/?page_id=1344



fonte: http://www.forumcomperj.com.br/conteudo.asp?idPublicacao=58&j=2

INEA - Instruções técnicas e atas de audiências públicas

Download de Instruções Técnicas de EIA/RIMAS 

INSTRUÇÕES TÉCNICAS: A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA de cada atividade/empreendimento é orientada por Instrução Técnica – IT específica, elaborada por equipe técnica do INEA, de acordo com os critérios da DZ-041 - Diretriz para Realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima.

INSTRUÇÃO TÉCNICA DECON Nº 01/2007, para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.

INSTRUÇÃO TÉCNICA DECON Nº 05/2008, para as obras de implantação da estrada de acesso ao COMPERJ, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaboraí, RJ. - Processo E-07/204148/07.

INSTRUÇÃO TÉCNICA DECON Nº 13/2008, para a implantação do sistema de dutos que efetuarão o transporte de produtos líquidos entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e a estação de Campos Elíseos e o Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC) e o gasoduto que interligará o sistema de gasodutos Cabiúnas-Reduc (GASDUC) ao COMPERJ- Processo E-07/201.157/08.

INSTRUÇÃO TÉCNICA DILAM Nº 11/2009, para a implantação de um Emissário Terrestre e Submarino para o transporte dos efluentes líquidos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S/A - para as alternativas locacionais, a saber: Baia de Guanabara ( Via São Gonçalo e Via Niterói) e Maricá. - Processo E–07/203.855/08,

INSTRUÇÃO TÉCNICA DILAM Nº 03/2009, para a implantação de um píer e de via especial de acesso para o transporte dos grandes equipamentos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ sob a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A.  – Processos E-07/203.026/08 e E-07/203.027/08.

RELATÓRIOS DE IMPACTO DO MEIO AMBIENTE – RIMA’S  EM ANÁLISEhttp://www.inea.rj.gov.br/fma/download_rima.asp

- Estrada de acesso Comperj;

 - Plano logístico Estrada de acesso ao Comperj;

  ·     - Agendamento de audiências públicas;

- Transcrição de audiências públicas; 

- Comperj: Elaboração do EIA/RIMA para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ.

- Estrada para o Comperj: Elaboração de EIA/RIMA para as obras de implantação da estrada de acesso ao COMPERJ, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaboraí, RJ.

- Comperj - Sistema de Dutos: Elaboração de EIA/RIMA, para a implantação do sistema de dutos que efetuarão o transporte de produtos líquidos entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e a estação de Campos Elíseos e o terminal aquaviário da Ilha Comprida (TAIC) e o gasoduto que interligará o sistema de gasodutos Cabiúnas-Reduc (GASDUC) ao COMPERJ.

Atas das Audiências Públicas

- Comperj - Cachoeiras de Macacu

- Comperj - Guapimirim

- Comperj - Itaboraí

- Comperj - São Gonçalo