Entidades de proteção aos animais poderão ter benefício fiscal

29/09/2014 - 09h53
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=622115
Arquivo/ Leonardo Prado
Ricardo Tripoli
Ricardo Tripoli: associações de proteção aos animais contribuem para a saúde pública sem ajuda do governo.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7941/2014, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que concede isenção de contribuições da Seguridade Social para as entidades que desempenham atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação de animais. Hoje, conforme ressalta Tripoli, essas entidades são tributadas como se fossem empresas de fins lucrativos.

A proposta insere dispositivo na Lei 12.101/09, que trata da certificação de entidades beneficentes de assistência social. O texto inserido reconhece as associações protetivas de animas como entidades beneficentes de assistência social, prestadoras de serviços na área de saúde.

“Considerando que a procriação desenfreada de cães e de gatos e a permanência desses animais em situação de abandono em vias públicas é fator facilitador das zoonoses e de outros agravos, é forçoso reconhecer que as atividades desempenhadas pelas associações de proteção aos animais assumiram foros de fundamental relevância para a saúde pública”, afirma Tripoli.

O deputado frisa que os animais resgatados por essas entidades são tratados, reabilitados e encaminhados à adoção, no caso dos domésticos, ou reintroduzidos no ambiente, no caso de silvestres, sem qualquer atuação ou subsídio do Poder Público. Ele ressalta que não existe um órgão público que possa recepcionar, tratar e dar uma destinação adequada aos animais vitimados por abandono, tráfico ou maus-tratos.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=622115
PL-7941/2014
Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Encontro de Intercâmbio PMMA - Inscreva-se

http://www.pmma.etc.br/index.php?option=com_content&view=article&id=127:aberta-inscricoes&catid=80:my-blog&Itemid=542


Encontro de Intercâmbio das Iniciativas e Validação do Roteiro Metodológico

Local: Auditório do Mestrado da Universidade Nove de Julho - UNINOVE

Av. Francisco Matarazzo, 612 - prédio C - térreo (em frente ao Parque da Água Branca), Barra Funda, São Paulo, SP

Data: 11 e 12/12/2012

Objetivos:

O Encontro de Intercâmbio das Iniciativas que trabalham com os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) é, ao mesmo tempo, o Seminário de Consolidação sobre as atividades desenvolvidas de mobilização, capacitação e elaboração de Planos Municipais na Região Sudeste e tem como objetivos:

Promover a avaliação das atividades de mobilização e capacitação realizadas em todas as regiões e possíveis continuidades desse processo (Bloco I).
Avaliação dos PMMAs elaborados ou em elaboração, em relação a vários aspectos ligados ao seu conteúdo ou processo de elaboração e quais as principais dificuldades detectadas. Nesse sentido, serão apresentadas as experiências dos Projetos Demonstrativos - PDA, com o objetivo de se avaliar quais foram os resultados desse arranjo, assim como demais Planos, elaborados sob outro formato, como os de João Pessoa, Maringá, noroeste fluminense etc. Além disso, será aberta a possibilidade de representantes de municípios que estejam em processo de elaboração de seu PMMA apresentarem seu trabalho através de pôsteres (Bloco II).
Avaliação e validação do Roteiro Metodológico para elaboração do PMMA (Bloco III).
Proposta de continuidade das iniciativas de fomento aos PMMAs (Bloco IV).

Horário	Atividade
Dia 11/12/2012
9:00 –9:30	Credenciamento e café de boas vindas
9:30-10:00	Abertura Geral (MMA, SOS Mata Atlântica, ANAMMA, RMA, GIZ, Uninove)
BLOCO I	Mobilização e Capacitação para elaboração do PMMA: Resultados, desafios e perspectivas futuras
10:00 – 10:30	Mobilização e Capacitação no Sudeste (Ambiental Consulting)
10:30 – 10:50	Mobilização e Capacitação no Nordeste (Gambá)
10:50 – 11:10	Mobilização e Capacitação no Sul (Miraserra)
11:10 – 11:30	Mobilização e Capacitação Vale do Ribeira (ISA)
11:30 – 12:30	Mesa redonda: Continuidades para mobilização e capacitação (AC, Gambá, Miraserra, ISA)
12:30 – 14:00	Almoço
BLOCO II	PMMAs em elaboração – desafios e oportunidades
14:00 – 14:20	Resultado das avaliações sobre entraves ao PMMA nos municípios (Ambiental Consulting/ Uninove)
14:20 – 14:40	Elaboração de PMMAs demonstrativos nas Regiões Sul e Centro-Oeste (Miraserra)
14:40 – 15:00	Elaboração de PMMAs demonstrativos nas Região Nordeste (Gambá)
15:00 – 15:20	Elaboração do PMMA de Eldorado - Vale do Ribeira, SP (ISA)
15:20 – 15:40	Café
15:40 – 16:00	PMMAs dos 15 municípios do noroeste fluminense (SEA/AEMERJ)
16:00 – 16:20	PMMA João Pessoa
16:20 – 16:40	PMMA Maringá
16:40 – 17:00	Processo de mobilização e elaboração do PMMA em 17 municípios de SP (SOS Mata Atlântica)
17:00 – 18:00	Mesa redonda: Continuidades na elaboração e implementação dos PMMAs
	APRESENTAÇÃO DE PÔSTERES
14:00 – 18:00	Paralelo às palestras: Apresentação de pôsteres pelos municípios que estejam desenvolvendo o seu PMMA – abertos àqueles que se inscreverem
Dia 12/12/2012
BLOCO III	Roteiro metodológico
9:00 – 11:00	Avaliação a validação do Roteiro Metodológico (Projeto de Proteção da Mata Atlântica II)
BLOCO IV	Continuidades do programa de fomento aos PMMAs
11:00 – 12:00	Mesa redonda: Continuidades aos programas de fomento aos PMMAs (participantes órgãos estaduais, Projeto de Proteção da Mata Atlântica II, ANAMMA, SOS Mata Atlântica, RMA, Pacto Pela Restauração da Mata Atlântica)
12:00 – 12:30	Encerramento

Inscrições e informações para apresentação de pôster: até o dia 03/12/2012. Enviar o texto e layout para aprovação ao e-mail: sandra@ambiental.etc.br



Realização: Projeto Proteção da Mata Atlântica II

O Projeto “Proteção da Mata Atlântica II” é um projeto do governo brasileiro, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, no contexto da Cooperação Técnica e Financeira Brasil – Alemanha, no âmbito da Iniciativa Internacional de Proteção ao Clima (IKI) do Ministério do Meio Ambiente, da Proteção da Natureza e Segurança Nuclear da Alemanha (BMU). Prevê apoio técnico através da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, e apoio financeiro através do KfW Entwicklungsbank (Banco Alemão de Desenvolvimento), por intermédio do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - Funbio”.

MCTI apoiará projetos que contribuirão para a conservação da biodiversidade brasileira

http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2850:mcti-apoiara-projetos-que-contribuirao-para-a-conservacao-da-biodiversidade-brasileira&catid=1:latest-news

TER, 23 DE OUTUBRO DE 2012 15:21

O MCTI, por intermédio do CNPq, fornecerá apoio financeiro a projetos voltados para a disponibilização pública de dados referentes a coleções biológicas brasileiras através do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiB-Br). A submissão das propostas pode ser feita até o dia 22 de novembro.

Assim que disponíveis, os dados poderão ser utilizados para subsidiar as políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade do país.

O proponente deverá ser obrigatoriamente o coordenador do projeto, possuir título de doutor e ter o currículo cadastrado na Plataforma Lattes, atualizado até a data limite para o envio da proposta.

Além disso, também deve possuir vínculo celetista ou estatutário com a instituição de execução do projeto ou, se aposentado, comprovar a realização de atividades acadêmicos-científicas. Também é necessária a declaração da instituição concordando com a execução do projeto.

As propostas aprovadas serão financiadas com recursos no valor global estimado em aproximadamente R$ 2,1 milhões, oriundos de ação do MCTI constante do plano plurianual do governo federal (PPA).

Os projetos terão o valor máximo de financiamento de R$ 140 mil para custeio, capital e bolsas. Um único projeto poderá ser apresentado pelo proponente.

O edital está disponível neste link.http://www.cnpq.br/web/guest/chamadas-publicas;jsessionid=B2C49A4D28E02B49879C77A2C2CC9877?p_p_id=resultadosportlet_WAR_resultadoscnpqportlet_INSTANCE_0ZaM&idDivulgacao=2382&filtro=abertas&detalha=chamadaDetalhada&id=47-170-1747

Bicicleta elétrica poderá ser usada sem licenciamento

19/10/2012 16:33

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/428252-BICICLETA-ELETRICA-PODERA-SER-USADA-SEM-LICENCIAMENTO.html
Nilson Bastian

Picciani: regulamentação atual enquadra usuário das bicicletas elétricas ora como motociclista ora como ciclista.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4149/12, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que equipara bicicletas elétricas com potência de até 350 watts a bicicletas convencionais, com propulsão humana. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Pela proposta, as bicicletas elétricas não precisarão de registro e licenciamento. Qualquer pessoa acima de 16 anos poderá andar de bicicleta elétrica, desde que tenha autorização municipal. Esse modelo de bicicleta elétrica atinge a velocidade máxima de 30 quilômetros por hora, de acordo com empresas fabricantes.

Incentivar o uso
Picciani afirmou que a medida busca incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte. “As bicicletas elétricas exigem menor esforço do ciclista, podendo ser utilizadas por pessoas idosas ou por quem deseja chegar ao trabalho sem estar cansado ou muito suado”, disse.

Segundo o parlamentar, a regulamentação atual do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é confusa e enquadra o usuário das bicicletas elétricas ora como motociclista ora como ciclista. “Essa situação tem gerado muitos problemas para aqueles que optaram pela aquisição e utilização de bicicletas elétricas, incluindo a aplicação de multas e a apreensão dos veículos.”

Tramitação
A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=550428
PL-4149/2012
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

notícia  relacionada:

Denatran e prefeitura do Rio divergem sobre o uso da bicicleta elétrica

O Departamento Nacional de Trânsito entende que as motorizadas precisam seguir as regras dos ciclomotores. Já o executivo municipal, para estimular esse tipo de transporte, afirma que as bicicletas elétricas e as comuns não devem ter o uso restringido

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/denatran-e-prefeitura-do-rio-divergem-sobre-o-uso-da-bicicleta-eletrica (fonte da figura e da noticia)

Fabricante de pneu que utilizar borracha natural poderá ter incentivo fiscal

19/10/2012 18:22
Arquivo/ Diogo Xavier

Pauderney Avelino: objetivo é incentivar a produção de borracha a partir das seringueiras da Amazônia.
Projeto de lei em tramitação na Câmara desonera das contribuições de PIS/Pasep e da Cofins os fabricantes de pneus da Zona Franca de Manaus que utilizam borracha natural obtida por extrativismo não madeireiro.

O autor do projeto (PL 4179/12), deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirma que a medida tem o objetivo de incentivar a produção de borracha natural, de forma ecologicamente correta e socialmente justa, a partir das seringueiras na Amazônia.

O projeto reduz a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos como pneus e câmaras de ar.

Avelino afirma que, em 2011, especialistas da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário apresentaram um levantamento demonstrando que o extrativismo de látex na Região Norte, apesar de ser uma atividade mantenedora do seringueiro e da floresta, gera uma renda expressivamente menor do que a decorrente do látex advindo de cultivo sintético.

Para o deputado, a isenção fiscal contribuirá para combater a concorrência predatória com pneumáticos importados de países do Sudeste Asiático. O preço dos importados é inferior ao custo das matérias-primas no Brasil.

Segundo Avelino, a isenção ainda vai favorecer a Região Norte na concorrência com produtores de outras regiões do País que, com adequados recursos de infraestrutura, conseguem oferecer produtos a um custo menor.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=551502
PL-4179/2012

notícia relacionada e fonte da figura:

Pneus "verdes“ mostram mais desempenho com menos química
03/03/2010

http://www.conti-online.com/generator/www/br/pt/continental/pressportal/themes/press_releases/1_topics/conticompact_pressportal/ms_2010_03_03_pt.html

financiamento de projetos de apoio à construção e socialização de práticas agroecológicas e orgânicas.do CNPQ

http://www.cnpq.br/web/guest/chamadas-publicas;jsessionid=E4283D37B6C54661C1F755DAE7A612CA
via e-mail


Chamada MCTI/MEC/MAPA/CNPq Nº 46/2012

A presente Chamada tem por objetivo selecionar propostas para apoio financeiro a projetos que integrem atividades de extensão tecnológica, pesquisa científica e educação profissional para construção e socialização de conhecimentos e práticas relacionados à Agroecologia e aos Sistemas Orgânicos de Produção, com a implantação ou manutenção de Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT) em Agroecologia e Produção Orgânica ou de Núcleos de Estudo em Agroecologia e Produção Orgânica (NEA).



Inscrições: 05/10/2012 a 19/11/2012

http://resultado.cnpq.br/2936372389341044

trechos

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, Ministério da Educação – MEC, Ministério 

da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  e  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento 

Científico e Tecnológico – CNPq tornam pública a presente Chamada e convida os interessados a 

apresentarem  propostas  nos  termos  aqui  estabelecidos,  e  em  conformidade  com  o  anexo 

REGULAMENTO, parte integrante desta Chamada.  

I.1 - OBJETIVO  

A presente Chamada  tem por objetivo selecionar propostas para apoio  financeiro a projetos que 

integrem  atividades  de  extensão  tecnológica,  pesquisa  científica  e  educação  profissional  para 

construção  e  socialização  de  conhecimentos  e  práticas  relacionados  à  Agroecologia  e  aos 

Sistemas Orgânicos  de  Produção,  com  a  implantação  ou manutenção  de Centros  Vocacionais 

Tecnológicos  (CVT)  em  Agroecologia  e  Produção  Orgânica  ou  de  Núcleos  de  Estudo  em 

Agroecologia e Produção Orgânica (NEA). 

As  propostas  devem  observar  as  condições  específicas  estabelecidas  na  parte  II  – 

REGULAMENTO, anexo a esta Chamada, que determina os  requisitos  relativos ao proponente, 

cronograma,  recursos  financeiros  a  serem  aplicados  nas  propostas  aprovadas,  origem  dos 

recursos,  itens financiáveis, prazo de execução dos projetos, critérios de elegibilidade, critérios e 

parâmetros objetivos de julgamento e demais informações necessárias.  

Apoiar projetos que integrem atividades de extensão tecnológica, pesquisa científica e a educação 
profissional  para  construção  e  socialização  de  conhecimentos  e  práticas  relacionados  à 
Agroecologia  e  aos  sistemas  orgânicos  de  produção,  com  a  implantação  ou  manutenção  de 
Centros Vocacionais Tecnológicos  (CVT) em Agroecologia e Produção Orgânica ou Núcleos de 
Estudo em Agroecologia e Produção Orgânica (NEA). 

II.1.2 - CRONOGRAMA 

Atividades  Data 
Lançamento da Chamada no Diário Oficial da 
União e na página do CNPq 
05 de outubro de 2012 
Data limite para submissão das propostas  19 de novembro de 2012 
Divulgação dos resultados no Diário Oficial da 
União e na página do CNPq na internet 
A partir de 10 de dezembro de 2012 
Apoio as propostas aprovadas  A partir de 10 de dezembro de 2012 


II.1.3.1.  As  propostas  aprovadas  serão  financiadas  com  recursos  no  valor  global  estimado  de 
R$8.900.000,00  (oito milhões  e  novecentos mil  reais),  sendo R$5.400,000,00  (cinco milhões  e 
quatrocentos mil reais) oriundos do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e  Inovação - 
MCTI, R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) oriundos do orçamento do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) oriundos 

do orçamento do Ministério da Educação - MEC, a serem liberados em duas parcelas, de acordo 
com a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos financiadores..  

II.1.4 - LINHAS TEMÁTICAS 

II.1.4.1 - LINHA 1: Núcleos de Estudo em Agroecologia e Produção Orgânica (NEA) 

O NEA tem como objetivo ser um centro de referência de desenvolvimento rural sustentável e dos 
conhecimentos  e  das  práticas  de  produção  orgânica  e  de  base  agroecológica  na  área  de 
influência da instituição de ensino, por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão. 


II.1.4.2  -  LINHA  2:  Centros  Vocacionais  Tecnológicos  de  Referência  por  Unidade  da 
Federação (CVT UF) 

O CVT UF têm como objetivos: 

Ser um centro de referência de desenvolvimento rural sustentável e dos conhecimentos e 
das práticas de produção orgânica e de base agroecológica na unidade da federação, por 
meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão; 
Ser  responsável  pela  coordenação  da  rede  de  núcleos  de  estudo  em  Agroecologia  e 
produção orgânica da Unidade da Federação; 
Articular e integrar ações com o CVT Bioma ao qual está vinculado, formando uma rede de 
informações e atividades de Núcleos e CVT’s em Agroecologia e Produção Orgânica. 


II.1.4.3 - LINHA 3: Centros Vocacionais Tecnológicos por BIOMA (CVT BIOMA) 

Os CVT’s BIOMA têm como objetivos: 

Ser um centro de referência de desenvolvimento rural sustentável e dos conhecimentos e 
das  práticas  de  produção  orgânica  e  de  base  agroecológica  no  BIOMA,  por  meio  de 
atividades de ensino, pesquisa e extensão; 
Ser responsável pela coordenação da rede de núcleos de estudo e CVT’s em Agroecologia 
e produção orgânica do Bioma. 
Articular e integrar ações do CVT Bioma, com o(s) CVT’s UFs e NEAs que compõem a sua 
área de abrangência, formando uma rede de informações e atividades de Núcleos e CVT’s 
em Agroecologia e produção orgânica. 



II.1.4.6. Os projetos  terão o valor máximo de  financiamento, de acordo com uma das seguintes 
Linhas Temáticas: 

Linhas Temáticas  Valor máximo por 
projeto 
Núcleos de Estudo em Agroecologia e Produção Orgânica (NEA)  Até R$ 130.000,00 
Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT) de referência por Unidade 
da Federação 
Até R$ 400.000,00 
Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT) - BIOMA  Até R$ 800.000,00 
Biomas participantes do Edital: AMAZÔNIA, CERRADO, MATA ATLÂNTICA e CAATINGA. 

Câmara analisa isenção de tributos para plásticos biodegradáveis

Câmara analisa isenção de tributos para plásticos biodegradáveis
Arquivo/ Leonardo Prado
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/426807-CAMARA-ANALISA-ISENCAO-DE-TRIBUTOS-PARA-PLASTICOS-BIODEGRADAVEIS.html

Agostini aponta aspecto negativo na proibição de sacolas plásticas.
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3894/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta a indústria plástica nacional do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, para incentivar a produção de plásticos biodegradáveis.

Pelo texto, a isenção deve ocorrer na aquisição de insumos e bens de capital necessários à pesquisa e à transformação dos polímeros em misturas que acelerem o processo de decomposição de produtos plásticos.

A isenção busca incentivar métodos sustentáveis para a produção de sacos de lixo, sacolas plásticas e outros derivados petroquímicos.

“Com a crescente proibição das sacolas plásticas, as famílias terão de consumir mais sacos de lixo, visto que as sacolas têm função de recipiente de detritos na maior parte das casas brasileiras. Esse aumento no consumo de sacos de lixo tende a produzir efeito nocivo ao meio ambiente, porque os sacos são mais grossos e mais resistentes que as sacolas plásticas”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3894/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=545188

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PROJETO DE LEI nº           , de 2012
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)



Dispõe  sobre  a  isenção  de  COFINS  e  PIS,
objetivando  fomentar  a  indústria  plástica
nacional  a  fabricar  plásticos  biodegradáveis
que possam substituir o plástico convencional.


O Congresso Nacional Decreta:



“Art.  1   -  Ficam  isentas  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  contribuição  para  o  Programa  de Integração  Social  -  PIS/Pasep  as  aquisições  de  insumos  e  bens  de capital  necessários  à  pesquisa  e  à  transformação  dos  polímeros  em
misturas  que  acelerem  o  processo  de  decomposição  de  produtos plásticos,  especialmente  o  produto  classificado  na  posição  390300  e suas  subposições  na Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Art.  2   - A  isenção  instituída  no artigo  anterior  visa  incentivar métodos mais sustentáveis para a produção de sacos de lixo, sacolas plásticas e outros derivados petroquímicos.”
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” 

 
JUSTIFICATIVA


A crescente vedação do uso de sacolas plásticas no comércio, mormente nos  supermercados,  suscita  algumas  preocupações  de  ambientalistas  e  de consumidores.  Com  a  proibição  das  sacolas  plásticas,  as  famílias  terão  de consumir mais sacos de lixo, visto que as sacolas tinham função de recipiente de detritos na maior parte das casas brasileiras. Esse aumento no consumo de

sacos de lixo tende a produzir efeito nocivo ao meio ambiente. Os sacos de lixo tem parede mais grossa e  resistente que as sacolas plásticas e, dessa  forma, se decompõem ainda mais lentamente.

O  perigo  das  falsas  resinas  biodegradáveis,  já  vendidas  pelas  grandes petroquímicas como “plástico biodegradável”, gera ainda mais preocupação na sociedade.  Esses  compostos  utilizam misturas  que  seccionam  o  plástico  em pequenas partículas. O que, a princípio, parece um plástico em decomposição é, na verdade, uma diminuição do tamanho das partículas. Essa fragmentação
dos  polímeros  plásticos,  inevitavelmente,  contaminará  o  lençol  freático  e, conseqüentemente, a água que os brasileiros consomem.  

No  âmbito  das  alternativas  existentes,  as  melhores  opções  são  os polímeros  misturados  a  amido  de  milho  ou  de  mandioca.  Desse  modo,  há necessidade  de  criar  ambiente  mais  favorável  à  pesquisa  e  ao desenvolvimento de produtos nacionais que  realmente  sejam biodegradáveis.

A complexidade do setor petroquímico e plástico e os problemas encontrados nas opções de plástico biodegradável existentes urgem o legislador a incentivar o complexo industrial brasileiro a encontrar soluções que posicionem o setor na vanguarda desse novo mercado. Portanto, para que a indústria nacional possa estar  preparada  à  formulação  de  compostos  plásticos  mais  adaptados  às
necessidades da contemporaneidade, faz-se mister que o Legislativo atue com intuito  de  fomento  à  pesquisa  e  à  produção  em  larga  escala  de  compostos biodegradáveis que substituam as partículas derivadas de petróleo. 

Um  dos mecanismos  serventes  ao  incentivo  é  a  desoneração  tributária dos  insumos e dos bens de capital utilizados na pesquisa e na  transformação dos  polímeros  em  misturas  que  acelerem  o  processo  de  decomposição  de produtos  plásticos,  especialmente  o  produto  polipropileno,  classificado  na posição 390300 e suas subposições na Tabela de Incidência do Imposto sobre


Diante  do  exposto  e  por  estar  convicto  da  necessidade  e  da  relevância desta  medida,  peço  aos  meus  nobres  pares  o  apoiamento  e  os  votos necessários para aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, em          de abril de 2012.



Deputado Onofre Santo Agostini
PSD/SC

Chamadas de projetos para Amazônia e Caatinga via Serviço Florestal Brasileiro

Chamadas de projetos para Amazônia e Caatinga
via Serviço Florestal Brasileiro



Caatinga
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), por meio do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), tornam públicas quatro chamadas para a seleção de projetos para fomentar o uso sustentável da caatinga. Cerca de R$3 milhões serão destinados aos projetos, que podem ser enviados até 27 de maio.



Amazônia
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), tornam públicas três chamadas para a seleção de projetos para fomentar atividades florestais sustentáveis na Amazônia. Cerca de R$ 2 milhões serão destinados aos projetos, que podem ser enviados até 3 de junho.

mais informações
http://www.sfb.gov.br/infograficos/chamadas-de-projetos-para-amazonia-e-caatinga

Semasa abre seleção p/ projetos Ambientais pelo Fumfesan

Semasa abre concurso para projetos ambientais pelo Fumgesan

A política ambiental do município de Santo André conta com diversos meios para promover a capacitação, educação, proteção e a conservação do meio ambiente do município, entre eles está o Fumgesan (Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André). O mecanismo é uma maneira de fomentar a execução de projetos que visem o cuidado com o meio ambiente e a qualidade de vida da cidade.

O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) e o Conselho Gestor do Fumgesan, lançam o 5º edital do FUMGESAN que selecionará projetos ligados à Meio Ambiente e Sustentabilidade, atendendo a duas linhas temáticas: Resíduos Sólidos e Inclusão Social e Educação Ambiental Aplicada ao Patrimônio Natural.

Cada projeto é analisado por um conselho gestor. Aqueles que forem classificados serão votados pelo Comugesan (Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André) que escolherá os vencedores.

Para este edital serão liberados R$ 180 mil reais para as duas propostas aprovadas, sendo R$ 90 mil para cada uma. Os projetos devem ser direcionados e executados em Santo André.

O fundo existe desde 1998 e este é o 5º edital. Diferentemente dos anteriores, este está mais aberto, possibilitando às ONGs mais espaço para propor ou adequar seus projetos às linhas temáticas.

Um dado interessante é que os recursos do Fumgesan vêm de penalidades ambientais aplicadas na cidade. Ou seja, as multas acabam retornando em projetos ligados ao meio ambiente de Santo André.

Edital e Inscrições
O edital e respectivos anexos já estão disponíveis no site do Semasa, na área destina ao Fumgesan (para abrir a página, clique aqui), e o recebimento das propostas vai até o dia 29 de junho, no protocolo geral da autarquia, localizado na Avenida José Caballero, 143 – 1º Andar – Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail comugesan@semasa.sp.gov.br ou pelo telefone 4433-9851.

Só serão aceitos projetos organizados por ONGs (Organizações Não-Governamentais) sem fins lucrativos, cujos objetivos sejam relacionados aos do FUMGESAN e cuja aplicação se destine ao programa a ser executado no âmbito do município de Santo André.

 via http://www2.semasa.sp.gov.br/node/141