Nota de esclarecimento: MPF reafirma atuação pela sustentabilidade da cadeia produtiva da carne

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22/4/2013
O Ministério Público Federal (MPF) nos Estados de Rondônia, Mato Grosso e Amazonas reafirma que o cumprimento da legislação é uma condição indispensável para que o Brasil possa se desenvolver adequadamente em todas as cadeias produtivas, inclusive a da pecuária.

O trabalho do MPF em relação à produção de carne bovina, atualmente, restringe-se ao bioma amazônico devido ao avanço do desmatamento na região e em razão da forma desordenada de ocupação, que pode, inclusive, trazer prejuízo para produtores de outras regiões do país, na medida em que a expansão da produção a partir da abertura de novas áreas de floresta, ao invés da realização de investimentos para melhoria da produtividade, caracteriza vantagem concorrencial indevida.

O MPF assevera que esse trabalho de regularização da pecuária foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, no último dia 15 de abril, por meio de 26 ações civis públicas propostas em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, Ibama e Ministério Público Estadual do Amazonas e Rondônia. Com isso, caberá agora ao Poder Judiciário dar a palavra final sobre eventual indenização a ser paga por empresas que se beneficiam do comércio de matéria-prima oriunda da exploração do trabalho escravo e do desmatamento ilegal.

Os termos do ajuste de conduta (TACs) também são homologados pelo Poder Judiciário que, dessa forma, atesta a plena validade de todas as suas disposições.

O MPF não criou e não pretende criar nenhuma lista suja de produtores rurais. O objetivo é que sejam observadas as listas já existentes e publicamente disponíveis (Ibama e Ministério do Trabalho e Emprego), bem como cumprida a legislação que estabelece a responsabilidade solidária daquele que causa danos ambientais e sociais em sua produção. Não há mais espaço no país para a defesa do não cumprimento da legislação.

O próprio setor reconhece que, há quatro anos, o MPF vem buscando o diálogo e a parceria para a construção de uma solução conciliada e evolutiva com vistas à regularização da produção da carne bovina. Concretamente, esse permanente diálogo se traduz em diversos acordos já firmados com frigoríficos de grande e de pequeno porte, alguns, inclusive, realizados perante o Poder Judiciário.

Nesses quatro anos, o MPF discutiu os TACs de forma incessante com dezenas de empresas e entidades do setor. A grande maioria assinou e está trabalhando arduamente para uma pecuária forte e sustentável e enxerga no MPF um parceiro para o seu desenvolvimento. Entidades de classe, como a União Nacional da Indústria e Empresas de Carne (Uniec), já se manifestaram publicamente no sentido de que a discussão dos acordos é o caminho mais saudável para todos. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) apresentou audacioso plano de trabalho para o setor e participa de forma ativa das discussões.

No último mês, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e as grandes redes de varejo do país mostraram o seu total comprometimento com a legislação ambiental e social e, consequentemente, com a preservação do bioma amazônico. Essa responsabilidade, assumida de forma pública, mostra que o cumprimento da lei é medida irreversível e que a sociedade brasileira deseja não colaborar com a destruição da floresta amazônica.

O MPF tem trabalhado para a construção de benefícios, incentivos e segurança jurídica para os produtores rurais na Amazônia. Um exemplo é o programa Municípios Verdes, em que dezenas de produtores rurais foram desembargados a partir de gestão do MPF junto ao Ibama, além de se buscar agilizar a regularização fundiária das propriedades rurais, a criação de incentivos fiscais e vários outros benefícios.

O MPF reafirma que a via dos acordos é mais adequada porque fortalece o diálogo, evita a judicialização e permite aos interessados construir regras que sejam exequíveis e boas para toda a cadeia.