PL que modifica a Lei Floresta de Minas já causa polêmica

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Região de mata em Minas - Foto: Jay Woodworth

22/04/2013 - por Redação Amda

Foi realizada no último dia 18, por convocação do deputado Célio Moreira, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), reunião sobre o Projeto de Lei nº 3915/2013, enviado pelo Governo do Estado a casa,  que dispõe sobre as Políticas Florestais e de Proteção à Biodiversidade em Minas Gerais. Participaram do encontro diversas instituições, como Faemg, IEF, Amda, Associação Mineira de Silvicultura, Fetaemg.

O deputado informou que o prazo para apresentação de propostas é exíguo, considerando que qualquer parlamentar pode pedir que o PL seja retirado da Comissão e, diante disto, propôs prazo de cinco dias para recebimento de propostas. O prazo acabou sendo fechado em oito dias, contados a partir da data da reunião.

Para a superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Dalce Ricas, a tramitação começou mal: "esperávamos que aqui em Minas, a sociedade fosse realmente ouvida, sem pressa e de forma democrática. Mas parece que o processo será semelhante ao do Código Florestal que manteve a sociedade, ONGs ambientalistas e instituições como CNBB, OAB, SBPC e outras alijadas do mesmo. O meio ambiente será novamente ‘tratorado’ por forças políticas e econômicas que detêm o poder no Estado".

Já o presidente da Comissão de Agropecuária, Antônio Carlos Arantes, declarou que desconhece outra Lei que tenha sido tão bem discutida com a sociedade como foi o Código Florestal e manifestou desejo de que o PL  estadual seja aprovado como proposta de consenso entre os diversos segmentos envolvidos. "Este é também nosso desejo, mas infelizmente não creio que vá acontecer. Para isto, os deputados teriam de tratar aspectos econômicos e ambientais no mesmo patamar de igualdade e até hoje nunca vimos isto acontecer", rebate Dalce.

O representante da Faemg, Marcus Abreu, apoiou a proposta de urgência, alegando que os produtores rurais estão paralisados porque o IEF não concede licença. A afirmativa foi interpretada pelos ambientalistas como possível defesa da continuidade do desmatamento em Minas. "Não é preciso licença para plantar em áreas pequenas e antropizadas. Portanto, o que teria  a Lei a ver com isto a não ser para novos desmatamentos?", indaga a assessora jurídica da Amda, Aline Arantes.

Quanto ao PL proposto pelo governo, a assessora informa que apesar de conter alguns pontos interessantes, há outros extremamente ruins para o meio ambiente em Minas. Ela destaca de forma geral, que o governo não se preocupou em utilizar de sua competência concorrente para avançar em relação ao Código aprovado no Congresso e da mesma forma, a proteção da biodiversidade, principalmente da fauna, foi relegada a caráter secundário.

"A proposta repete bastante o Código Florestal no sentido de premiar quem desmatou e degradou, em detrimento daqueles que cumpriram a Lei.  O Estado tem realmente limites para legislar, mas a proposta poderia pelo menos ter tratado no mesmo nível de importância, aspectos ambientais e econômicos. Considerando que, com valor ambiental, devem ter sobrado em Minas menos de 15% de ambientes naturais e a grande extensão de áreas desmatadas em seu território, tínhamos expectativa de que a proposta do Governo focasse na diminuição do desmatamento", diz ela.

Um dos pontos que mais causou surpresa, segundo Aline, foi a inserção no PL do artigo de nº 37, que retira a Mata Seca do bioma Mata Atlântica, ao prever que sua proteção deve ser regulamentada por deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). "O artigo é inconstitucional. Não pode ser aprovado. Os políticos que representam o agronegócio, baseado no desmatamento, aprovaram norma semelhante na Lei nº Lei Estadual 19.096/2010, cuja validade está suspensa por decisão liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministério público de Minas Gerais", esclarece.

Na reunião realizada no dia 18 na ALMG, o Promotor de Justiça, Coordenador Geral do Ministério Público do Meio Ambiente, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, ressaltou que há receio por parte do Ministério Público acerca da base jurídica do PL do governo. "Nossa preocupação é muito grande, o novo Código Florestal gerou uma insegurança muito grande. Ainda não temos respostas quanto as três Adins, por meio das quais, o Ministério Público Federal questiona vários dos dispositivos do Novo Código Florestal. Essa rapidez quanto ao PL 3915 vai atropelar várias questões trazendo ainda mais insegurança jurídica", lembrou.