Resolução sobre Licenciamento Ambiental em SP

RESOLUÇÃO SMA Nº 25, DE 10 DE ABRIL DE 2013 

Disciplina o licenciamento ambiental dos Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS, no âmbito da Legislação Estadual de Proteção e Recuperação dos Mananciais das Bacias Hidrográficas dos Reservatórios Billings e Guarapiranga. 

http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2013/04/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-025-2013-Processo-931-2013-Programa-de-Recupera%C3%A7%C3%A3o-de-Interesse-Social-PRIS.pdf