Pescador eventual poderá ter que se registrar no Ministério da Pesca

Arquivo/ Renato Araújo
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/436474-PESCADOR-EVENTUAL-PODERA-TER-QUE-SE-REGISTRAR-NO-MINISTERIO-DA-PESCA.html

Tebaldi: pessoas estão proibidas de ir ao mar para suprir as necessidades básicas de sua família.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4677/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que cria os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas, sem fins comerciais, na categoria de Pescadores Eventuais do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Pelo texto, as normas e procedimentos para essa inscrição serão de responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura. Brasileiro nato ou naturalizado, bem como estrangeiro com autorização para exercício no País, poderão se inscrever no RGP como pescador eventual. Para a inscrição, serão consideradas as seguintes condições: aposentadoria de qualquer natureza; maiores de 18 anos; e pescadores que comprovarem que não há qualquer atividade econômica não relacionada diretamente com a atividade de pesca.

Para efeito de fiscalização, cada pescador deverá apresentar um documento de identidade e o RGP de Pescador Eventual.

A proposta ainda prevê que o RGP dos Pescadores Eventuais terá a validade de dois anos, contados a partir da data da emissão. Passado esse prazo, o registro deverá ser revalidado pelo RGP definitivo, se atendida pelo interessado às exigências previstas na legislação.

Para o autor, o projeto visa assegurar aos pescadores eventuais um direito de pesca tradicional e milenar para o seu consumo próprio como maneira de economia familiar. “O segmento da pesca eventual hoje tem um grande número de trabalhadores, aposentados e familiares, que individualmente ou em regime de economia familiar, fazem dessa atividade seu hobby habitual, ou meio principal de vida. Hoje essas pessoas estão proibidas de ir ao mar para suprir as necessidades básicas de sua família, que muitas vezes não dispõe de uma fonte de renda”, disse o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=559062
PL-4677/2012
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Marcelo Westphalem