Novas regras para o EIA RIMA no Estado do Rio de Janeiro

http://autonambiental.wordpress.com/2012/12/18/novas-regras-para-o-eia-rima-no-estado-do-rio-de-janeiro/


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve votar na próxima semana um projeto de lei que prevê mudanças nas regras para exgiência do estudo de impacto ambiental em obras. A votação aconteceria neste terça (11), mas o prazo para a discussão do projeto foi estendido até sexta-feira (14), por conta das quase 50 emendas apresentadas.

Para obter o licenciamento de uma obra que pode causar danos ao meio ambiente, o responsável deve fazer um Estudo de Impacto Ambiental, conhecido como EIA. E, depois, um relatório com linguagem acessível à população com o que foi constatado, chamado de Rima (Relatório de Impacto Ambiental).

Agora, o Governo do estado propõe mudanças nas regras do EIA/Rima, uma padronização dos casos em elas são exigidas: obras em áreas acima de 100 hectares, quando forem localizadas em locais sem infraestrutura; ou a partir de 10 hectares, se estiverem a pelo menos 2 quilômetros de uma área de conservação integral.

De acordo com o procurador do estado, a nova regra evita que pequenos empreendimentos sejam prejudicados. “Um exemplo é a exigência de que reforma de fachada de condomínio no Humaitá tenha que fazer EIA/Rima. Porque um condomínio no Humaitá está a menos de dois quilômetros do Parque Nacional da Tijuca, que é uma unidade de conservação”, explicou o prosurador do estado Rodrigo Mascarenhas.

Mas para o Ministério Público, os casos devem ser analisados separadamente. “A legislação nacional exige, para projetos urbanísticos em áreas de especial interesse ambiental, o EIA”, lembrou Daniel Ribeiro.

O professor de Direito Ambiental e ex-secretário de Meio Ambiente do estado, Fernando Walcacer critica as mudanças. “Você percebe que nenhum empreendedor gosta de Estudo de Impacto Ambiental, porque quando o órgão ambiental exige um estudo desse, isso significa para o empreendedor custos muito maiores e uma delonga muito maior no processo de obtenção da licença, além de ter que passar no processo de audiência pública, que costuma ser tumultuado.”

Caráter de urgência

A proposta foi apresentada em caráter de urgência, o que foi criticado pelo Ministério Público. “A lei tem um efeito muito grande nas vidas da cidade e do estado, para ser debatido no regime de urgência”, disse o promotor de Justiça Daniel Ribeiro.

O secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos Minc, autor da lei em vigor atualmente, explica o motivo. Segundo ele, o MP ganhou uma ação que exige que serviços de extração mineral apresentem projetos completos de EIA/Rima.

“Estão parados hoje, no Rio de Janeiro, 200 processos de areal, brita e areia, que atrapalham o programa Minha Casa Minha Vida e as obras da Copa e da Olimpíada”, destacou Minc.

Parlamentares da oposição e do governo falaram sobre o projeto. Para o deputado estadual André Corrêa (PSD), a questão é complexa. “Você tem que estar preocupado com duas questões: uma é garantir, obviamente, a proteção ambiental, mas também, por outro lado, não emperrar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda. É isso que vamos avaliar agora.”

Já a deputada estadual Aspásia Camargo (PV) considera que a lei tem “riscos graves”. “Porque ela está diminuindo a área de influência do EIA/Rima e está aumentando a capacidade de resolver o problema através de relatórios menores, puramente burocráticos, ligados aos órgãos ambientais. E a transparência vai embora”, disse a também.



Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/12/governo-do-rj-propoe-novas-regras-para-estudo-ambiental-em-obras.html