MPF/CE recomenda embargo do Acquario do Ceará

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5/12/2012

Ausência de licenciamento ambiental para implantação de equipamento urbano constitui ilegalidade

O Ministério Público Federal no Ceará, por meio da procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, recomenda à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) que embargue a obra para a instalação o equipamento urbano Acquario do Ceará. No documento, há exigência da expedição da licença ambiental pela própria Semam, que só então poderá ser conceder o alvará de construção. E não expedir o alvará de construção sem o licenciamento ambiental como está prevendo o órgão.

No Ofício nº 1759/12, enviado pela Semam, há o esclarecimento sobre a ausência do licenciamento ambiental. Já para o alvará de construção, de acordo com o ofício, foi aberto o Processo nº 3391/2012, de interesse da Secretaria de Turismo do Ceará, enviado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf) por "tratar de projeto especial e necessitar de diretrizes para análise do projeto arquitetônico", explica a Semam.

Para a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, deve ser considerado que a concessão de licenças ambientais, bem como o início de qualquer atividade administrativa, notadamente de implantação do Acquario do Ceará, sem a superação da pendência perante a Semam poderá constituir grave ilegalidade e violação do princípio constitucional da precaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa, ou seja, crime contra o meio ambiente.

O MPF fixa o prazo de 72 horas para que a Semam preste informações sobre as providências a serem adotadas em relação à recomendação envolvendo o Acquario do Ceará.


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