AM: Termo de ajustamento de conduta ambiental é firmado para recuperar área próximo ao Encontro das Águas

Publicado em dezembro 3, 2012 por HC

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Amazon Aço deve cumprir Plano de Recuperação de Área Degradada e manter empregados pelo menos 70 comunitários da região do Puraquequara

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) firmou termo de ajustamento de conduta ambiental (TACA) com a empresa Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda. e o Município de Manaus para recuperação e compensação dos impactos ambientais provocados pela pela supressão de vegetação e aterro de uma área de preservação permanente às margens do Rio Amazonas para construção de um empreendimento privado próximo ao Encontro das Águas, em Manaus.

Pelo acordo, a empresa se comprometeu a executar as medidas indicadas no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) apresentado à Justiça Federal e à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e complementado pelo Relatório Técnico Aditivo, aprovado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). O documento prevê, entre outras medidas, a recuperação da área de preservação permanente do rio Amazonas e a melhoria da qualidade das águas. Pelo prazo mínimo de cinco anos, a empresa deve manter, ainda, pelo menos 70 empregados que vivam na região do Puraquequara.

A Amazon Aço terá também que comprovar a execução das medidas por meio de relatório fotográfico. Já o Município de Manaus deverá divulgar, no prazo de 30 dias, a íntegra do TACA no Diário Oficial da União e um resumo do acordo em jornais de grande circulação em Manaus. O descumprimento do acordo por parte de qualquer uma das partes implicará multa de R$ 2 mil, do primeiro ao 30º dia, e de R$ 5 mil, a partir do 31º dia, bem como a suspensão da licença ambiental do empreendimento, com sua imediata paralisação.

Medidas compensatórias – O acordo assinado prevê também a criação de programa de educação ambiental pela Amazon Aço em até 90 dias, com elaboração de cartilhas, realização de cursos e palestras visando à conscientização sobre a importância das áreas protegidas e da valorização do fenômeno natural Encontro das Águas dos rios Negro e Solimões. O programa será voltado às comunidades que vivem e trabalham na região da obra, com duração de três anos. Também está prevista a execução pela Amazon Aço de um programa de recuperação de APPs degradadas na área.

Histórico – Em outubro de 2010, o MPF/AM recebeu uma denúncia sobre a suposta construção de um porto privado no Sítio do Vovô, no Distrito Industrial, o que levou o órgão a solicitar à Polícia Federal (PF), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e ao Ipaam a realização de fiscalização no local para apurar o caso.

Por meio de visita ao local, a PF foi informada de que a terraplanagem na área, autorizada pela Semmas, seria apenas para possibilitar a construção de um galpão, totalizando uma área de 70 mil metros quadrados, destinados à armazenagem de aço e ferro.

Em março deste ano, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que fossem imediatamente suspensos os efeitos da licença ambiental expedida pelo Município de Manaus para a construção. No entanto, em virtude do descumprimento, o Ipaam aplicou multa de R$ 1,3 milhão à Amazon Aço por fazer intervenção em área de preservação permanente e mais R$ 17 mil por operar sem a devida licença ambiental.

Com a assinatura do TACA, fica suspensa a ação civil pública movida pelo MPF/AM até o total cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

Fonte: Procuradoria da República no Amazonas

EcoDebate, 03/12/2012

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