domingo, 5 de agosto de 2012

Consolidação da Lei Complementar 140 é meta no Ibama


fonte: http://www.ibama.gov.br/publicadas/consolidacao-do-lei-complementar-140-e-meta-no-ibama
Brasília (03/08/2012)

O presidente do Ibama, Volney Zarnadi, acompanhado de diretores e técnicos se reuniu,  por meio de vídeoconferência com os superintendentes do órgão e  os secretários de meio ambiente da região amazônica para estabelecer critérios, procedimentos e firmar  acordos de cooperação técnica referentes às transferências de competências preconizadas na LC 140. Foram tratadas questões relativas à  gestão de fauna,  à taxa de controle de fiscalização ambiental e cadastro técnico federal, além das atribuições e diretrizes de combate a incêndios florestais no país.

A LC 140 regulamenta  as competências da gestão ambiental nos três níveis governamentais: união, estados e municípios. Até o final de agosto deverão ser assinados os acordos de cooperação, nos quais o Ibama se compromete a apoiar e capacitar os estados até que eles obtenham capacidade plena para assumir as prerrogativas legais.

A agenda que trata das implicações da Lei Completar 140 e de sua repercussão na consolidação do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama, será aprofundada e as vídeoconferências realizadas com outros agentes públicos pelo país. Hoje (3/8), acontece mais uma rodada com todas as 27 superintendências do Ibama focando a gestão de fauna.

O processo de transferência de competências não pode comprometer as ações de proteção ao meio meio ambiente e os serviços ambientais, declara Zanardi, “Vamos agir integrados até que os estados se organizem para assumir suas atribuições, mas o Ibama atuará subsidiariamente”.

Também, a diretoria de Qualidade Ambiental preparou Kits para orientação no que se refere ao Cadastro Técnico Federal e a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental – TCFA.

Os superintendentes do Ibama vêm atuando em estreita cooperação com os secretários estaduais de meio ambiente para que o compartilhamento das atribuições  seja realizado de forma coordenada, sem prejuízo ao desenvolvimento das ações em curso.

Janete Porto
Ascom/Ibama
Foto: Ricardo Maia - Ibama (grifos Nicho Legal)
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANAMMA  fonte: http://www.anamma.com.br/mostra-empauta.php?id=8


LC 140/ 2011


Lei Complementar Nº 140, de 2011 e o Licenciamento Ambiental 

O  licenciamento ambiental brasileiro, fundamentado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tinha a Resolução CONAMA 237/1997 como principal norma delimitadora das atribuições dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A Lei Complementar 140, de 08/12/2011, passou a regular, agora de forma constitucional, tais atribuições.

Competência administrativa dos entes federativos em matéria ambiental

Sob pena de se violar a independência dos entes federativos, somente a Constituição Federal pode estabelecer as atribuições de cada um e indicar como estas serão delimitadas.

De acordo com o artigo 225, da Constituição Federal, a atuação do poder público é fundamental para a preservação e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para estas e futuras gerações. Em seu artigo 23, foi estabelecida a competência comum dos entes federativos, onde a proteção do meio ambiente, em todas suas dimensões ganha destaque (art. 23, III, IV, VI, VII, IX, etc.) e ficou claro que tanto a União como os Estados, Distrito Federal e Municípios tem o dever de proteger o meio ambiente.

A importância do licenciamento ambiental e a Resolução 237 do CONAMA

Nesta tarefa do poder público de proteger o meio ambiente ressalta-se o licenciamento ambiental como um instrumento preventivo, indispensável para empreendimentos ou atividades potencialmente poluentes e caracterizado pelo controle prévio do poder público para se evitar a poluição.

Antes da regulamentação efetivada por meio da Resolução 237/1997, especificamente em relação ao licenciamento ambiental, surgiram problemas para se definir em que instância federativa deveria ser este efetivado, ao ponto de serem exigidos, em algumas oportunidades, licenciamentos simultâneos nas esferas municipal, estadual e federal, gerando-se insegurança jurídica e ônus desnecessários para os empreendedores. Para acabar com esta polêmica e, principalmente, instituir o sistema de licenciamento ambiental único, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) instituiu a resolução 237/1997 estabelecendo, entre outras questões, como se daria esta distribuição de atribuições comuns aos entes federativos.

Entretanto, de acordo com a Constituição Federal (art. 23, parágrafo único), caberia à Lei Complementar tal função, razão pela qual a doutrina apontava a inconstitucionalidade de tal resolução.

Lei Complementar 140/2011

Com o advento da Lei Complementar 140/2011, estas competências materiais (ou administrativas ou executivas) comuns dos entes federativos relativas à proteção ao meio ambiente, agora estão regulamentadas. No que tange ao licenciamento ambiental, verifica-se que as normas estabelecidas na Resolução 237/1997 foram ratificadas, sem maiores alterações, por tal Lei Complementar, permanecendo o sistema único de licenciamento pelos órgãos executores do Sistema Nacional de Meio Ambiente (art. 13), com a garantia de manifestação não vinculante dos órgãos ambientais das outras esferas federativas.

A Lei Complementar 140/2011 ratifica o conceito de licenciamento ambiental já previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e na Resolução CONAMA 237/97 como destinado a “[...] atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental” (art. 2º, I).

Competência para o licenciamento ambiental atual

No que tange à competência para licenciamento ambiental dos entes federativos verifica-se que, como regra, foi mantido o critério da abrangência do impacto: se local, cabe aos municípios (desde que definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente); se extrapola mais de um município dentro de um mesmo estado, cabe a este o licenciamento e se ultrapassa as fronteiras do estado ou do pais cabe ao órgão federal específico.

Além disso, cabe à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:  a) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; b) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; c) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); d) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas; e) relativos à energia nuclear; f) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional (“formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos”). (art. 7º, XIV).

Para os Estados foi adotado o critério da competência licenciatória residual (pode licenciar aquilo que não for da atribuição da União e dos Municípios), sendo-lhe expressamente estabelecida, assim como para os municípios a atribuição para licenciamento de atividades ou empreendimentos em unidades de conservação estaduais ou municipais respectivamente, com exceção de área de proteção ambiental (APA). (arts. 8º, XIV e XV e 9º, XIV, “b”).

Demora e custo do licenciamento ambiental

Foi concretizada na Lei Complementar 140/2011 a preocupação com os constantes atrasos dos órgãos ambientais nos procedimentos de licenciamento ambiental atualmente efetivados (art. 14) e com a proporcionalidade que deve ser verificada entre as taxas para o licenciamento ambiental, especificadas por estes órgãos, e o verdadeiro custo e complexidade do serviço prestado pelo órgão licenciador (art. 13, §3º).  Vale ressaltar que os prazos para o licenciamento, bem como outras regras atinentes a esta atividade, ainda são regulamentados pela resolução CONAMA 237/1997 que permanece em vigor naquilo que não contrariar a Lei Complementar 140/2011.

Atividade suplementar, subsidiária e fiscalização pelos Órgãos Ambientais

Em caso de inexistência de órgão ambiental executor ou deliberativo ou ainda em caso de atraso injustificado no procedimento de licenciamento imputável ao órgão ambiental licenciador, outro ente federativo de maior abrangência atuará em caráter supletivo, através de seu respectivo órgão licenciador ou normativo (arts. 14, §3º e 15).

Foi estabelecida ainda a figura da atuação subsidiária, consistente na “ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições [licenciatórias]” e que se dará, entre outras formas, através de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro (art. 2º, III c/c art. 16).

A Lei Complementar referida estabelece também a competência fiscalizatória dos entes federativos, permanecendo a atribuição comum de todos estes entes para a adoção de medidas urgentes para se evitar o dano ambiental, embora a competência para lavrar auto de infração e procedimento administrativo seja do órgão licenciador. (art. 17).

Para acessar a LC 140/2011 e ver o histórico sua aprovação na Câmara, clique aqui.http://www.anamma.com.br/mostra-noticia.php?id=267
Fonte: Interblog Sandro Costa   - Doutorando em Meio Ambiente pela UFS; Mestre em Meio Ambiente (UFS); Professor universitário (Direito ambiental e Direito Penal); Membro da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente; Membro da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, Membro da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental, Especialista em Direito Constitucional Processual (UFS)
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Breve análise da Lei Federal Complementar 140/2011 – A regulamentação da competência ambiental comum

16/02/2012 Afauna Natal in Meio Ambiente Urbano. http://afaunanatal.wordpress.com/2012/02/16/breve-analise-da-lei-federal-complementar-no-1402011-a-regulamentacao-da-competencia-ambiental-comum/
 Bel Mariana Evangelista de Holanda Gomes[1]

            A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Antes de adentrar na análise da Lei Complementar nº 140/2011[2], que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, é necessário o estabelecimento de alguns conceitos básicos.

O conceito de meio ambiente trazido pela Constituição Federal deve ser encarado do ponto de vista amplo, englobando não somente o meio ambiente natural, com fauna, flora e formações de relevo, mas também o meio ambiente cultural, com seu patrimônio histórico, artístico e paisagístico, além do meio ambiente urbano. Por outro lado, a interpretação conferida tanto à competência administrativa quanto à competência legislativa deve ser em conformidade com a ordem urbanística vigente, conforme artigos 182 e seguintes da Constituição Federal e Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece a atuação prioritária do Município no estabelecimento do ordenamento urbano.

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, tem por objetivo fixar as normas de cooperação para o exercício da competência material comum na defesa do meio ambiente nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Constituição, além de alterar o artigo 10 da Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938/81, adequando-a às novas disposições. Considerando que o Estado brasileiro tem uma unidade soberana formada por quatro entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1º da CF), a Constituição estabelece as competências como parcelas do poder soberano do Estado conferidas aos entes conforme os critérios previstos para a sua atuação harmônica. Neste contexto, a Lei Complementar nº 140 determina os objetivos a serem perseguidos pelos entes federativos na cooperação necessária ao cumprimento da competência ambiental administrativa comum (art. 3º c/c Art. 6º), notadamente quanto a prioridade de harmonização da atuação administrativa para evitar a sobreposição de atuação. Prevê ainda de forma expressa a necessidade de sustentabilidade social e de uma gestão ambiental democrática e eficiente (art. 3º, incisos I, II).

A atuação material na esfera ambiental trazia, na prática, diversos conflitos de “competência” entre os entes federativos que implicavam não só em total ausência de segurança jurídica aos empreendedores, mas também, e principalmente, em risco ambiental claro e patente. Neste contexto, a lei complementar estabeleceu além do conceito legal de licenciamento ambiental (art. 2º, inciso I), os conceitos de atuação supletiva e atuação subsidiária (art. 2º, II e III) e ainda os instrumentos de cooperação (artigo 4º).

No âmbito dos instrumentos de cooperação não há grandes novidades, apenas previsão expressa e clara da possibilidade de utilizá-los, além de outros não previstos (artigo 4º, caput) para a consecução dos objetivos da cooperação.  Apenas para citá-los temos os consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação, além das Comissões Tripartites, instrumentos econômicos e a possibilidade de delegação das atribuições e de execução de ações administrativas desde que observados requisitos legais específicos (artigo 4º, incisos e parágrafos).

A delegação de execução de ações administrativas deverá ser realizada mediante convênio e somente se o ente federativo destinatário possuir órgão ambiental capacitado e conselho ambiental (art. 5º, caput). O conceito de órgão ambiental capacitado é previsto na própria lei (parágrafo único do artigo 5º) e implica na existência de técnicos habilitados e em número suficiente para atender à demanda decorrente da ação delegada.

Sob o título “Das Ações de Cooperação” a Lei Complementar estabelece as atribuições de cada ente federativo no exercício da competência comum[3]. Além de prever as atribuições de cada ente quanto ao licenciamento e fiscalização de empreendimentos potencialmente poluidores, este título estabelece outras ações de gestão ambiental sob responsabilidade de cada ente.

Existem atribuições comuns a todos os entes como a gestão dos recursos naturais no território, o desenvolvimento de pesquisas ambientais e a divulgação de seus resultados, a promoção da educação e conscientização ambiental e a definição de espaços especialmente protegidos. As demais atribuições são específicas de cada ente, considerando-se ainda que o Distrito Federal deve executar de forma cumulativa as atribuições previstas tanto para o estado quanto para o município (art. 10).

Entre as atribuições da União tem-se a óbvia formulação da Política Nacional de Meio Ambiente, sua articulação com as demais políticas nacionais relacionadas com meio ambiente, como a de Recursos Hídricos, além de estabelecer o zoneamento ambiental nacional e regional e organizar e manter o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente. Também é sua atribuição a manutenção da lista de espécimes da fauna e flora em extinção, controle da biodiversidade e do patrimônio genético além do controle da pesca no âmbito nacional e do transporte marítimo e terrestre interestadual (artigo 7º, vários incisos).

No âmbito das ações de licenciamento e fiscalização a regra geral para o exercício do poder de polícia repressivo é a de que o ente licenciador é o que detém a atribuição de fiscalização. Pela Lei, a União, por meio do Ibama, tem a atribuição de licenciar os empreendimentos localizados no país e país limítrofe, no mar territorial e plataforma continental, em terras indígenas, em dois ou mais estados ou localizados em unidades de conservação instituídas pela União além de empreendimentos de caráter militar ou que envolvam materiais radioativos e/ou energia nuclear (artigo 7º, incisos XIII e XIV).

É possível que ocorra um alargamento das atribuições da União, com expressa autorização legal, para o licenciamento de empreendimentos com tipologia específica a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, nos termos da lei, conforme a natureza e o porte poluidor (art. 7º, inc. XIV, alínea “h”). Porém, tal atribuição somente será posta em prática a partir da edição do ato normativo que determinar tais tipologias (art. 18, §§1º e 3º).

No âmbito das autorizações para manejo e supressão de espécimes vegetais, a União tem atribuição no âmbito dos empreendimentos licenciados por ela, além de terras devolutas e unidades de conservação sob sua responsabilidade, exceto Áreas de Proteção Ambiental (APA’s)[4].

As atribuições administrativas dos estados foram estabelecidas sob os mesmos moldes da União, englobando a formulação, execução e manutenção da Política Estadual do Meio Ambiente, além do cumprimento da Nacional; a organização e manutenção de um Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente, além de alimentar o sistema nacional; a manutenção e divulgação da lista de animais sob risco de extinção, além da aprovação para funcionamento de criadouros de animais silvestres e o controle da pesca e transporte de resíduos perigosos no âmbito estadual.

A atribuição dos estados quanto ao licenciamento ambiental é residuária, ou seja, todos os empreendimentos e atividades não englobados pelas atribuições da União e dos Municípios é de responsabilidade estadual. Além da atribuição residuária há previsão expressa para que o estado licencie empreendimentos localizados em Unidades de Conservação que instituir, exceto APA, além da autorização para manejo e supressão de vegetação em florestas públicas estaduais, nas unidades de conservação citadas, nos empreendimentos que licenciar e ainda em imóveis rurais, ressalvada as atribuições da União (artigo 7º, inciso XIV).

Esta atribuição estadual de autorizar o manejo e autorização de supressão de vegetação em imóveis rurais fora da atribuição federal é bastante complexa, visto que a ordem urbanística[5] determina que os Planos Diretores, instrumentos de ordenação do território urbano, instituem regramento também para a zona rural do Município, o que poderia gerar um conflito de atribuições. Neste ponto é necessário que cada caso de aparente conflito seja analisado frente à uma interpretação sistemática da legislação urbano ambiental, considerando-se o complexo sistema do qual os municípios são formados.

Aos municípios foram atribuídas as obrigações de formulação e implantação de uma Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, além de executar no seu território as políticas estadual e nacional e ainda fornecer os dados para os sistemas de informações dos demais entes. Ademais, em conformidade com o disposto no artigo 182, §1º da Constituição e as disposições do Estatuto da Cidade, foi repetida aqui a atribuição municipal na elaboração do Plano Diretor, desde que respeitados os zoneamentos ambientais estabelecidos pelo estado e pela União[6] (Art. 9º, incisos).

Quanto as atribuições para licenciamento a lei complementar expressa o entendimento doutrinário de que o Município é “competente” para licenciar, e consequentemente fiscalizar, os empreendimentos que causem impacto local e os localizados em unidade de conservação municipal, exceto APA. Além disso tem as atribuições de autorização do manejo e supressão de vegetação[7] tanto em florestas públicas municipais quanto nas suas unidades de conservação e nos empreendimentos que licenciar(art. 9º, XIII a XV).

Ocorre porém, nos termos da lei, que o conceito de impacto local será aquele estabelecido pelo Conselho Estadual em instrumento próprio. Grande crítica pode ser feita quanto a esta exigência. Ora, se os entes federativos não possuem hierarquia entre si, como pode o estado estabelecer a abrangência da atribuição municipal ao conceituar impacto local? A princípio tem-se aqui uma violação do pacto federativo. Ademais, o que pode acontecer na prática é a supressão da competência municipal de licenciamento em virtude da interferência do estado. Ora, não se pode negar que o licenciamento e fiscalização são grandes fontes de arrecadação e que ninguém quer abrir mão de verbas de forma tão fácil. Por outro lado, a interpretação do conceito de impacto local pelo estado pode violar a competência municipal privativa de ordenamento e planejamento do território do Município, nos termos do artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal[8].

O artigo 13 traz a previsão legal expressa da obrigatoriedade de licenciamento único, em um único ente, já previsto na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama n° 237/97. Neste contexto, há a possibilidade de manifestação dos demais entes no processo de licenciamento, porém a opinião emitida não vincula o ente licenciador (§1º). Não se pode olvidar, porém, que o desprezo a uma manifestação em consonância com o sistema jurídico ambiental pode ensejar o controle judicial do ato administrativo por provocação do ente que se manifestou.     O licenciamento deverá ser integrado com a autorização de manejo vegetal e os valores cobrados deverão ser proporcionais ao serviço executado pelo ente público (§§ 2º e 3º). Neste ponto, o legislador conferiu especial atenção ao princípio da eficiência administrativa e também à segurança jurídica do administrado, visando em última instância uma proteção ambiental integrada.

O processo de licenciamento deverá obedecer de forma adequada aos prazos previstos na Resolução Conama 237/97[9] e a complementação de dados deverá ser exigida de uma única vez ao empreendedor, exceto caso de fato novo. O processo de licenciamento deverá obedecer de forma adequada aos prazos previstos na Resolução Conama 237/97 e a complementação de dados deverá ser exigida de uma única vez ao empreendedor, exceto caso de fato novo. A necessidade de complementação suspende o prazo para término do licenciamento até que o empreendedor cumpra as informações requeridas de forma integral (art. 14, §§1º e 2º).

O descumprimento do prazo pelo ente público não implica em aprovação tácita, ficando proibida qualquer atuação no local em licenciamento, autorizando-se somente a incidência de atribuição supletiva de outro ente nos termos do artigo 15 da Lei. Por outro lado, a renovação da licença deverá ser solicitada pelo empreendedor com antecedência mínima de 120 dias antes do seu vencimento e, neste caso, o requerimento de renovação prorroga automaticamente a validade da licença até a emissão da nova (§§3º e 4º).

A lei traz ainda a interessante diferenciação entre a atuação supletiva e a atuação subsidiária no cumprimento da competência ambiental comum. Nos termos do artigo 2º, na “atuação supletiva” um dos entes substitui a atuação do ente que detém a atribuição originária de atuação nos casos previstos na própria lei (inciso II). Já na “atuação subsidiária”, outro ente auxilia o ente originário na atuação, desde que solicitado por este (inciso III).

A atuação supletiva é autorizada na hipótese de inexistência de órgão ambiental capacitado ou de conselho ambiental, até que se promova sua criação, ou ainda na hipótese de descumprimento do prazo de licenciamento previsto no artigo 14. Nos casos previstos, a atuação supletiva deve ser realizada pela União nos Estados e pelo Estado nos Municípios (art. 15).

A atuação subsidiária somente pode ocorrer quando solicitada pelo ente “competente”. Neste caso o auxílio do ente requerido pode se dar tanto por meio de apoio técnico-científico quanto por auxílio administrativo ou financeiro (art. 16).

            No que se refere à fiscalização muita celeuma já foi levantada pelos comentaristas da Lei Complementar. Inicialmente, o texto legal informa que a regra é de que a fiscalização e consequente processo administrativo de apuração de infrações ambientais “dos empreendimentos e atividades autorizadas ou licenciadas” compete ao mesmo ente com atribuições para o licenciamento (art. 17, caput). Como antes já citado, quem licencia é quem fiscaliza. Por causa deste dispositivo, há quem interprete que houve um esvaziamento das competências do Ibama (União) e que tal dispositivo vai gerar uma catástrofe ambiental no país! Porém, não é bem assim.

O caput  do artigo 17 impõe a regra, mas o parágrafo terceiro explicita uma exceção fundamental para a interpretação do dispositivo. Nos termos do parágrafo terceiro, qualquer ente federativo pode exercer a fiscalização dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidores, analisando sua compatibilidade frente à legislação ambiental vigente[10], porém, em caso de ilícito ambiental, prevalecerá o Auto de Infração do ente competente para o licenciamento.            Nestes termos tem-se que a conformidade legal de empreendimentos e atividades pode ser fiscalizada por quaisquer dos entes federativos, obviamente, visto que a competência constitucional é comum. Porém, em caso de infração ambiental prevalecerá a autuação (punição) do ente federativo com atribuições de licenciamento. O mesmo artigo trouxe ainda a obrigatoriedade do ente federativo que constatar a infração ambiental, independente das atribuições de licenciamento, promover os atos de polícia necessários à evitar  e/ou fazer cessar a ocorrência de degradação ambiental, informando imediatamente ao órgão “competente” (art. 17, §2º).  Do mesmo modo previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), qualquer pessoa pode realizar representação (denúncia) ao órgão ambiental competente sobre achados em infração ambiental para que se efetive o exercício do poder de polícia (art. 17, §1º).

Por todo o exposto, pode-se dizer que o Ibama ainda possui as atribuições de atuação fiscalizatória, notadamente quanto a empreendimentos não licenciados, e também que ainda encontra-se obrigado a promover todas as medidas de urgência necessárias para impedir a degradação ambiental. Não se pode negar, porém, que a previsão de prevalência do auto de infração do ente licenciador pode significar sim um retrocesso à proteção ambiental. Isto pode ocorrer principalmente porque, em via de regra, as multas aplicadas pela União são conhecidamente mais pesadas do que as dos demais entes o que, dependendo do caso, pode implicar no esvaziamento da função coercitiva da sanção pecuniária.

            Por outro lado, a previsão legal da atuação supletiva em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado[11] e/ou de conselho ambiental, nos termos do artigo 15 da Lei, auxilia a possibilidade de atuação federal nos estados que possuem estas condições e, notadamente, dos estados nos municípios. Deste modo, tem-se um atendimento ao princípio da precaução e diminui-se os riscos da inefetividade da atuação na preservação ambiental.

Por fim, a Lei deverá ser automaticamente aplicada nos processos de licenciamento e fiscalização iniciados a partir de 08 de dezembro de 2011, data de sua publicação, exceto no caso do artigo 7º, XIV, alínea “h”[12].

Diante das considerações apresentadas, pode-se dizer que a Lei trouxe alguns avanços importantes, mas também outros retrocessos. Sua edição implica em objetividade e transparência no exercício da competência ambiental comum garantindo-se a segurança jurídica dos administrados, tanto empreendedores quanto cidadãos comuns. Além disso, expressa a fundamentalidade da atuação de estados e municípios no cumprimento do dever de proteção ambiental.

Ao apresentar os conceitos e condições para a atuação supletiva e subsidiária, além dos instrumentos de cooperação, demonstra a preocupação com a necessidade de integração entre os entes, impedindo a sobreposição de competências e consolidando o Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama[13]. Do mesmo modo, os requisitos legais de “órgão ambiental capacitado” como pressuposto para o exercício das atribuições conferidas é instrumento de segurança e efetividade da proteção ambiental.

Por outro lado, porém, apresenta um grande retrocesso na distribuição das atribuições de licenciamento ao impor aos estados um rol tão amplo de funções e ainda a possibilidade de sua intervenção nas competências municipais ao conceituar “impacto local” e  possuir a atribuição de licenciamento e manejo vegetal em imóveis rurais, podendo interferir diretamente no ordenamento urbano municipal.

No âmbito do regramento processual do licenciamento é de extrema importância a imposição de prazos cogentes para a finalização do processo de análise ambiental por parte do órgão ambiental e também para o empreendedor solicitar a renovação da licença.

Por fim, o regramento das atribuições de fiscalização ambiental, apesar de não estar tão claro à primeira vista, apresenta a prioridade de atuação do ente licenciador sem eximir os demais da obrigação na preservação e proteção ambiental. Se tais dispositivos implicarão em retrocesso ou progresso somente a prática e a coordenação administrativa entre os entes federativos poderá dizer.

[1]    Advogada licenciada. Técnica em Controle Ambiental. Fiscal ambiental do Município de Natal/RN. Especializanda em Direito Constitucional.

[2]    A análise realizada neste texto é extramente superficial, realizada apenas para informar e esclarecer minimamente a população em geral. Em virtude da sua importância para a atuação prática do dever do Estado na proteção ambiental, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, é fundamental que os estudiosos da seara ambiental apresentem um aprofundamento de cada ponto legislado para melhor aplicação da legislação. As interpretações e opiniões apresentadas neste trabalho são fruto de uma visão sistemática e unitária do sistema jurídico de proteção ambiental do país e tomam por base fundamental as disposições da Constituição Federal.

[3]    A lei utiliza os termos competências e atribuições muitas vezes como sinônimos. Porém, em virtude do conceito de competência constitucional já expressado, opta-se por utilizar-se o termo “atribuições” para indicar o âmbito de ação de cada ente federativo no exercício da competência administrativa comum prevista na Constituição Federal. Considere-se que, no âmbito do direito Administrativo, é competente o órgão que tem as atribuições para o execício do determinado ato administrativo, observando-se não só as competências constitucionais inerentes ao ente federativo ao qual o órgão é vinculado mas também a legislação que rege sua criação no âmbito do referido ente.

[4]    No âmbito das atribuições de todos os entes, conforme artigo 12, o licenciamento e autorização de manejo e supressão de vegetação no interior das Áreas de Proteção Ambiental – APA’s seguirá os critérios do art. 7º, XIV, alíneas (a,b,e,f, h) e artigo 8º, XIV e alínea “a” do artigo 9º, ou seja, aplicam-se as regras gerais das atribuições com algumas ressalvas.

.

[5]    Conforme dispõe a Lei 10.257/2001 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição, nos termos do seu artigo 40, §2º que determina que o Plano Diretor deve englobar o território do Município com um todo, o que inclui tanto a zona urbana quanto a zona rural.

[6]    Em uma análise superficial o leitor pode interpretar que a previsão de atribuição dos municípios em elaborar o Plano Diretor, nos termos da Lei Complementar, implicaria na obrigatoriedade do instrumento para todos os Municípios. Porém, o dispositivo deve ser interpretado com base na Constituição que, enquanto norma suprema, estabelece os requisitos necessários para a obrigatoriedade do Plano Diretor no parágrafo primeiro do artigo 182.

[7]    Nos termos do artigo 11 da Lei Complementar, o manejo e supressão de vegetação poderá ser regido por legislação própria, em todos os entes federativos. Note-se que é necessária a autorização para manejo e supressão de vegetação tanto em florestas quanto em “formações sucessoras de florestas”.

[8] Art. 30. Compete aos Municípios:
(…)

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

[9]    Nos termos do artigo 14 da Resolução, o prazo máximo é de 6 meses a contar do protocolo do pedido, exceto casos de EIA/RIMA com Audiência Pública em que o prazo é de 12 meses.

[10] Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
(Grifo nosso)

[11] O conceito de “órgão ambiental capacitado” é previsto no parágrafo único do artigo 5º da própria Lei Complementar.

[12]  Neste caso, a aplicação da lei dar-se-á somente após a edição do ato normativo que estabelecer as tipologias citadas.

“Art. 7o  São ações administrativas da União:
(…)

XIV – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
(…)

h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; (…)”

[13]  Art. 6º, Lei nº 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente.

Publicado no Site da AFAUNA em 15/02/2012, copyleft desde que respeitada a citação da fonte e da autora.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



A LC 140


(íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm )




LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1o  Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. 

Art. 2o  Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: 

I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; 

II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; 

III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. 

Art. 3o  Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: 

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; 

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; 

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; 

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. 

CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO 

Art. 4o  Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: 

I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; 

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; 

III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; 

IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; 

V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar; 

VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar. 

§ 1o  Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado. 

§ 2o  A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. 

§ 3o  As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. 

§ 4o  A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos. 

§ 5o  As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos. 

Art. 5o  O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. 

Parágrafo único.  Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas. 

CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO 

Art. 6o  As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. 

Art. 7o  São ações administrativas da União

I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 

III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional

IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente; 

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos

VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; 

VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 

IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional; 

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; 

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; 

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União; 

XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe

b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; 

c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas

d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados

f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; 

g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou 

h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; 

XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e 

b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; 

XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; 

XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas; 

XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; 

XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; 

XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas

XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI; 

XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; 

XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; 

XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e 

XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos. 

Parágrafo único.  O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. 

Art. 8o  São ações administrativas dos Estados:

I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; 

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 

III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente; 

IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente; 

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; 

VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente; 

VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima

IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional; 

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; 

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados; 

XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; 

XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e 

c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; 

XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; 

XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o; 

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre

XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e 

XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7o. 

Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 

III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; 

IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; 

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; 

VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; 

VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; 

IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; 

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; 

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; 

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou 

b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: 

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e 

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. 

Art. 10.  São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o e 9o. 

Art. 11.  A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção. 

Art. 12.  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). 

Parágrafo único.  A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9o. 

Art. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. 

§ 1o  Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. 

§ 2o  A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador. 

§ 3o  Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo

Art. 14.  Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. 

§ 1o  As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. 

§ 2o  As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor

§ 3o  O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. 

§ 4o  A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 

Art. 15.  Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: 

I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; 

II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e 

III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. 

Art. 16.  A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. 

Parágrafo único.  A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar. 

Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

§ 1o  Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

§ 2o  Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. 

§ 3o  O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. 

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 18.  Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. 

§ 1o  Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. 

§ 2o  Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual. 

§ 3o  Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1o e 2o deste artigo, os processos de licenciamento e autorização ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor. 

Art. 19.  O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor

Art. 20.  O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. 

§ 1o  Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. 

§ 2o  (Revogado). 
§ 3o  (Revogado). 
§ 4o  (Revogado).” (NR) 
Art. 21.  Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 e o § 1o do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 22.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...