04.01.2013 | Atualizado em 04.01.2013 - 04:41
http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/georges-humbert-missao-ambiental-dos-novos-prefeitos/
Georges Humbert*
Os prefeitos eleitos têm – dentre tantas outras – uma relevante missão: a do desenvolvimento sustentável das cidades. Refere-se aqui à promoção e indução, de forma concatenada, de ganhos sociais, do crescimento econômico e da preservação ambiental. Para tanto, algumas premissas jurídicas não podem ser olvidadas.
De início, os alcaides deverão conhecer e cumprir o art. 225 da Constituição. Este determina ser o meio ambiente ecologicamente equilibrado direito e dever de todos, inclusive do poder público. Ademais, impõe a igual proteção do ambiente social - compreendido pela habitação, saneamento, lazer, trabalho, previdência, saúde, educação e segurança, do ambiente econômico – cujo pressuposto básico é a livre iniciativa e a justiça social, bem como do ambiente natural ou ‘verde’. Por isso os atos do poder público não podem sobrepesar ou tender para apenas um desses aspectos sem violar a ordem jurídica e ambiental.
A partir daí, recomenda-se aos prefeitos atentar para o arcabouço legal posto para a realização dessas obrigações. Poucos sabem, mas é dever de quase todos os municípios, por iniciativa do prefeito, elaborar Plano de Saneamento Básico, a Política de Resíduos Sólidos e o Plano de Mobilidade Urbana, nos termos das Leis Federais n.º 11.445/2007, 12.305/2010, 12.587/2012, respectivamente. Referidos diplomas legais, alicerçados ao Estatuto da Cidade e seus instrumentos - como o IPTU progressivo, as operações urbanas consorciadas, PPPs e o estudo de impacto de vizinhança- consubstanciam o marco regulatório indispensável à consecução da cidade sustentável. Além de fundamentais para uma vida digna e saudável, sem esses as prefeituras não poderão receber, a partir de 2014, diversos recursos federais para projetos de saneamento básico, de habitação e infraestrutura, além da possível responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Finalmente, sobreleva-se a necessidade do adequado e eficaz planejamento urbano e da instituição do sistema municipal de meio ambiente. Esses se baseiam nos artigos 23, 24, 30, que fixam competências predominantemente municipais nessas matérias, ao lado do artigo 182, que delineia a política urbana, cujo substrato são as funções sociais das cidades e das propriedades. Por conseguinte, impõe-se aos gestores a elaboração ou a revisão do plexo legislativo de ordenação do solo, composto, entre outros, por PDDU, Lous, Código de Obras e Código Ambiental.
Dessa forma, a ordem jurídica brasileira dirige aos prefeitos uma série de comportamentos relacionados à proteção ambiental. São regras que devem ser cumpridas, pena de graves consequências – como a perda de verbas públicas e a possibilidade de tornar o gestor ficha suja.
Portanto, os novos gestores municipais que assumem seus mandatos têm mais do que uma missão ambiental, pois que diante de atribuições e competências, de deveres a serem cumpridos, os quais, em última análise, decorrem dum direito fundamental dos citadinos insculpido pelo citado artigo 225: a manutenção do meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
* Georges Humbert é advogado, professor adjunto da Faculdade de Direito da Unifacs, e doutorando e mestre em Direito pela PUC-SP.
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sugestão (pessoal, não patrocinada)
Introdução à Gestão Ambiental Pública
Autor: José Silva Quintas (organizador).
A obra é resultado da organização de textos de cursos de educação em Gestão Ambiental promovidos pelo IBAMA em 2000. Aborda formação de educadores em dois módulos: Bases para a Gestão Ambiental Pública e Problemas e Conflitos Ambientais.
Editora: IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Edição: 1ª edição 2002. Brasília. (Coleção meio ambiente. Série educação ambiental). Páginas: 128. Formato: 20 x 21cm
ISBN: 85-7300-127-5
Área: Educação ambiental, Gestão ambiental.
Gestão de Natureza Pública e Sustentabilidade
Organizador Arlindo Philippi Jr.
Coleção Ambiental
Número de Páginas 1132
ISBN-13: 9788520431146
“Gestão pública do ambiente e educação ambiental: caminhos e interfaces”
Carlos Frederico B. Loureiro
RiMa Editora.
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programa de curso na área (não existente mais)
http://ead.utfpr.edu.br/index.php/gestaoambientalemmunicipios
Curso de Especialização em Gestão Ambiental em Municípios na modalidade de Ensino a Distância tem como objetivo capacitar o profissional da área de planejamento e gestão do meio ambiente. Ao concluir o curso, o profissional deverá será capaz de:» Entender os sistemas de planejamento e gestão ambiental municipal;» Assessorar empresas públicas e privadas nas questões ligadas aos instrumentos de gestão ambiental;» Adequar as atividades das empresas públicas e privadas para atender às legislações;» Assessorar tecnicamente a área jurídica de empresas públicas e privadas, em questões ambientais;» Interagir com consultores externos, autoridades do poder público e outros profissionais da área ambiental;» Atuar como profissional especialista em meio ambiente;» Dar suporte técnico a organizações governamentais envolvidas com as questões ambientais;» Assessorar projetos de consultoria nas áreas de planejamento e gestão de ambiental;» Atuar como multiplicador, executando programas de treinamento e conscientização da comunidade a qual está inserido.
O elenco é composto por doze disciplinas, cursadas duas a duas, em períodos de seis semanas:
Educação Ambiental (30 horas)
População, meio ambiente e desenvolvimento: cenário histórico da sociedade global e nacional. População, meio ambiente e as contradições do avanço tecnológico. A dimensão política e cultural da educação ambiental. Legislação Federal, Estadual e Municipal no âmbito educacional. O Papel da educação ambiental na educação formal, na empresa e no meio rural e urbano.
Política Pública Ambiental (30 horas)Políticas públicas voltadas à água, mananciais, captação, adução, estações elevatórias, reservatórios, distribuição, controle de perdas, projeto, operação e manutenção do sistema. Políticas públicas voltadas aos sistemas de esgotos: tipos, partes constituintes, metodologia de projeto, consumo, coletores, interceptores. Atuações do CONAMA e dos CONSERVA. Estrutura e funcionamento do IBAMA e das SEMA’s.
Tratamento de Água (30 horas)Características biológicas, físicas e químicas da água. Aspectos da legislação. Conceitos gerais relativos ao tratamento da água. Aspectos da captação, adução e distribuição de água em municípios. Processos de tratamento. Instalações e equipamentos típicos para tratamento das águas de abastecimento urbano. Conceitos da coagulação, sedimentação e filtração. Processos de clarificação. Processos de desinfecção. Estação de tratamento de águas padronizadas e compactas. Gestão da água utilizada para o abastecimento dos municípios.
Metodologia da Pesquisa (30 horas)Ciência e conhecimento científico. Pesquisa científica: métodos e técnicas. Pesquisa qualitativa: conceitos e instrumentos. Elaboração e apresentação gráfica de projetos. Monografias científicas (ABNT).
Geoprocessamento em Estudos Ambientais (30 horas)Geoprocessamento: definições e principais aplicações. Sistemas de Informações Geográficas. Representações computacionais de mapas. Modelagem de dados em geoprocessamento. Sistemas de informações geográficas para análise ambiental e manejo de recursos naturais. Métodos quantitativos de análise dos fatores estruturais e do uso e cobertura do solo. Implementação de bancos de dados geo-referenciados para o planejamento ambiental.
Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Regional (30 horas)Planejamento como um instrumento técnico de intervenção: etapas e tipologia. A problemática do planejamento urbano e regional. Urbanização e meio ambiente. Urbanização e conservação ambiental. O planejamento urbano como forma de planejamento regional. Análise de planos: metodologia e avaliação de implantação de planos.
Gestão Ambiental – Legislação (30 horas)Introdução à legislação ambiental relativa ao ordenamento administrativo. Aspectos legais e institucionais do controle ambiental. Introdução à Avaliação de Impacto Ambiental. Estudos de Impacto Ambiental. Relatório de Impacto Ambiental. Plano de Controle Ambiental. Relatório de Controle Ambiental. Introdução ao Sistema de Gestão Ambiental nas organizações. Determinação e avaliação dos princípios indicadores relativos à poluição hídrica. Gestão de lançamentos de efluentes em corpos de água.
Drenagem e Controle da Erosão Urbana (30 horas)Noções de gênese, morfologia e classificação de solos. Ciclo hidrológico, precipitação pluvial, período de retorno. Geomorfologia. Bacias hidrográficas, divisores de água, talvegues. Processo erosivo: implicações e monitoramento. Erosão do solo urbano. Risco de inundação. Hidráulica aplicada à drenagem urbana. Macro e micro drenagem. Planejamento do uso do solo urbano. Técnicas de controle dos processos de erosão urbana.
Microbiologia Ambiental (30 horas)Caracterização dos seres vivos. Processos metabólicos em microorganismos. Microbiologia aquática. Aspectos biológicos da poluição aquática. Uso de organismos como indicadores de poluição. Microbiologia do tratamento de águas residuárias. Microbiologia do solo. Microbiologia atmosférica. Microbiologia industrial.
Resíduos Sólidos Municipais (30 horas)Introdução: conceito, classificação, características, geração, epidemiologia e poluição. Gerenciamento (Estudo e montagem de matrizes e de modelos de gerenciamento integrado, programas de redução e reciclagem). Limpeza urbana (elementos, caracterização dos resíduos, planejamento, dimensionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final). Legislação (leis, portarias, resoluções, normas) e licenciamento ambiental. Tratamento de resíduos (compostagem, incineração, pirólise e aterros).
Tratamento de Esgotos (30 horas)
Conceitos gerais. Composição e caracterização dos esgotos (parâmetros físicos, químicos e biológicos). Carga poluidora. Padrões de lançamento de efluentes (legislação). Principais operações e processos aplicados para remoção de poluentes. Principais sistemas aplicados ao tratamento de esgotos domésticos, sanitários e industriais. Gerenciamento das estações de tratamento de esgotos. Estudos de caso.
Saúde Pública (30 horas)Inserção do tema no contexto municipal. Situação da saúde pública no Brasil. Relação com o saneamento básico. Aspectos Institucionais. Conceitos básicos de epidemiologia. Teoria sobre a relação causal saúde doença. Classificação ambiental das enfermidades infecciosas. As ações de saneamento básico e seus efeitos sobre a saúde pública. Controle de vetores. Indicadores bioestáticos. Aspectos da epidemiologia analítica. Metodologia para avaliação do impacto de medidas de saneamento. Tecnologia aplicada ao saneamento básico.
Educação Ambiental (30 horas)
População, meio ambiente e desenvolvimento: cenário histórico da sociedade global e nacional. População, meio ambiente e as contradições do avanço tecnológico. A dimensão política e cultural da educação ambiental. Legislação Federal, Estadual e Municipal no âmbito educacional. O Papel da educação ambiental na educação formal, na empresa e no meio rural e urbano.
Política Pública Ambiental (30 horas)Políticas públicas voltadas à água, mananciais, captação, adução, estações elevatórias, reservatórios, distribuição, controle de perdas, projeto, operação e manutenção do sistema. Políticas públicas voltadas aos sistemas de esgotos: tipos, partes constituintes, metodologia de projeto, consumo, coletores, interceptores. Atuações do CONAMA e dos CONSERVA. Estrutura e funcionamento do IBAMA e das SEMA’s.
Tratamento de Água (30 horas)Características biológicas, físicas e químicas da água. Aspectos da legislação. Conceitos gerais relativos ao tratamento da água. Aspectos da captação, adução e distribuição de água em municípios. Processos de tratamento. Instalações e equipamentos típicos para tratamento das águas de abastecimento urbano. Conceitos da coagulação, sedimentação e filtração. Processos de clarificação. Processos de desinfecção. Estação de tratamento de águas padronizadas e compactas. Gestão da água utilizada para o abastecimento dos municípios.
Metodologia da Pesquisa (30 horas)Ciência e conhecimento científico. Pesquisa científica: métodos e técnicas. Pesquisa qualitativa: conceitos e instrumentos. Elaboração e apresentação gráfica de projetos. Monografias científicas (ABNT).
Geoprocessamento em Estudos Ambientais (30 horas)Geoprocessamento: definições e principais aplicações. Sistemas de Informações Geográficas. Representações computacionais de mapas. Modelagem de dados em geoprocessamento. Sistemas de informações geográficas para análise ambiental e manejo de recursos naturais. Métodos quantitativos de análise dos fatores estruturais e do uso e cobertura do solo. Implementação de bancos de dados geo-referenciados para o planejamento ambiental.
Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Regional (30 horas)Planejamento como um instrumento técnico de intervenção: etapas e tipologia. A problemática do planejamento urbano e regional. Urbanização e meio ambiente. Urbanização e conservação ambiental. O planejamento urbano como forma de planejamento regional. Análise de planos: metodologia e avaliação de implantação de planos.
Gestão Ambiental – Legislação (30 horas)Introdução à legislação ambiental relativa ao ordenamento administrativo. Aspectos legais e institucionais do controle ambiental. Introdução à Avaliação de Impacto Ambiental. Estudos de Impacto Ambiental. Relatório de Impacto Ambiental. Plano de Controle Ambiental. Relatório de Controle Ambiental. Introdução ao Sistema de Gestão Ambiental nas organizações. Determinação e avaliação dos princípios indicadores relativos à poluição hídrica. Gestão de lançamentos de efluentes em corpos de água.
Drenagem e Controle da Erosão Urbana (30 horas)Noções de gênese, morfologia e classificação de solos. Ciclo hidrológico, precipitação pluvial, período de retorno. Geomorfologia. Bacias hidrográficas, divisores de água, talvegues. Processo erosivo: implicações e monitoramento. Erosão do solo urbano. Risco de inundação. Hidráulica aplicada à drenagem urbana. Macro e micro drenagem. Planejamento do uso do solo urbano. Técnicas de controle dos processos de erosão urbana.
Microbiologia Ambiental (30 horas)Caracterização dos seres vivos. Processos metabólicos em microorganismos. Microbiologia aquática. Aspectos biológicos da poluição aquática. Uso de organismos como indicadores de poluição. Microbiologia do tratamento de águas residuárias. Microbiologia do solo. Microbiologia atmosférica. Microbiologia industrial.
Resíduos Sólidos Municipais (30 horas)Introdução: conceito, classificação, características, geração, epidemiologia e poluição. Gerenciamento (Estudo e montagem de matrizes e de modelos de gerenciamento integrado, programas de redução e reciclagem). Limpeza urbana (elementos, caracterização dos resíduos, planejamento, dimensionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final). Legislação (leis, portarias, resoluções, normas) e licenciamento ambiental. Tratamento de resíduos (compostagem, incineração, pirólise e aterros).
Tratamento de Esgotos (30 horas)
Conceitos gerais. Composição e caracterização dos esgotos (parâmetros físicos, químicos e biológicos). Carga poluidora. Padrões de lançamento de efluentes (legislação). Principais operações e processos aplicados para remoção de poluentes. Principais sistemas aplicados ao tratamento de esgotos domésticos, sanitários e industriais. Gerenciamento das estações de tratamento de esgotos. Estudos de caso.
Saúde Pública (30 horas)Inserção do tema no contexto municipal. Situação da saúde pública no Brasil. Relação com o saneamento básico. Aspectos Institucionais. Conceitos básicos de epidemiologia. Teoria sobre a relação causal saúde doença. Classificação ambiental das enfermidades infecciosas. As ações de saneamento básico e seus efeitos sobre a saúde pública. Controle de vetores. Indicadores bioestáticos. Aspectos da epidemiologia analítica. Metodologia para avaliação do impacto de medidas de saneamento. Tecnologia aplicada ao saneamento básico.
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