Publicado em Terça, 13 Dezembro 2011 10:12 | |
A inclusão da variável ambiental no âmbito das ações de criação e promoção do desenvolvimento sustentável dos assentamentos da reforma agrária indica mudança significativa na forma de atuação Incra. Os elementos orientadores desta política são o respeito às diversidades ambientais, a promoção da exploração racional e sustentável dos recursos naturais e a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental dos assentamentos. Os procedimentos foram definidos pela Resolução nº 289/2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamento, visando ao desenvolvimento sustentável e à melhoria contínua na qualidade de vida dos assentados.
Além da legislação vigente, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Incra criaram os seguintes instrumentos para a proteção do meio ambiente:
- Portaria MEPF nº 88/99, que direciona as obtenções de terras incidentes nos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Pantanal e demais áreas ambientalmente protegidas para áreas já antropizadas;
- Portaria Incra nº 477/99, alterada pela Portaria nº 1038/02, que aprova a criação dos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS);
- Portaria Incra nº 627/87, que cria a modalidade de Projeto de Assentamento Extrativista (PAE);
- Portaria Incra nº 1141/03, que cria a modalidade de Projeto de Assentamento Florestal (PAF);
- Portaria Interministerial MDA/MMA nº 13/02, que reconhece as Resex como beneficiárias do PNRA;
- Norma de Execução nº 39/2004, que estabelece critérios e procedimentos ao serviço de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária.
- Normas de Execução nº 43 e nº 44/2005, que estabelecem critérios, procedimentos e valores referentes à implantação de projetos de recuperação e conservação de recursos naturais em áreas de assentamento da reforma agrária.
downloads
Manual de Recuperação Ambiental de Assentamentos
Plano de Ação Ambiental do INCRA
Tipos de assentamento e créditos http://www.socioambiental.org/banco_imagens/pdfs/DefinioTiposdeAssentamentoeCrditos.pdf
A FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: ATUAÇÃO DO INCRA EM CONTRASTE COM A NORMA POSITIVADA. Emmanuel Oguri Freitas
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
É possível Atingir a Sustentabilidade nos Assentamentos de Reforma Agrária na Amazônia Legal?
O caso do PDS São Salvador no estado do Acre
Raïssa Míriam Nascimento Guerra
Orientador: Richard Pasquis
Dissertação de Mestrado
Brasília-DF: julho/2002
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