Ibama e Fatma assinam acordo de cooperação de gestão de fauna

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Brasília (26/11/2012) – O Ibama, por meio de seu presidente, Volney Zanardi Júnior, assinou, na última sexta-feira (23/11), com a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma), acordo de cooperação técnica para gestão compartilhada dos recursos faunísticos. Os acordos são o cumprimento da Lei Complementar 140/2011 (LC 140/11), que transfere as atribuições de gestão de fauna para os estados. Antes da LC 140/11, essa gestão era atividade do Ibama. Uma vez que o instituto possui experiência na área, irá repassar gradativamente o know how para o estado de Santa Catarina.

Entre os objetivos do acordo, o cumprimento das determinações legais e viabilizar o compartilhamento da gestão dos recursos faunísticos; facilitar a incorporação dos instrumentos autorizativos de uso e manejo dos recursos faunísticos ao sistema de licenciamento ambiental; evitar a fragmentação de controles, duplicidade de esforços e sobreposição de atividades; promover a integração dos sistemas de controle estadual por meio do sistema nacional; disponibilizar e dar transparência às informações relacionadas a gestão da fauna; e promover a melhoria da gestão faunística, inclusive dos controles existentes, do combate ao tráfico e da conservação dos animais ameaçados de extinção.

O acordo vigorará por três anos, podendo ser prorrogado, caso necessário.

Ascom Ibama